Requerendo Horas Extras E Reflexos

adequada ao fim para o qual fora contratada. (TRT – 13ª Região, SE, RO, nº 1420/96, Rel. Rui Eloy). Diante do exposto, conclui-se a subsidiariedade da 2ª reclamada, respondendo esta, quanto às verbas devidas ao reclamante na presente demanda, requerendo a decretação desta responsabilidade por este MM. Juízo, por não ter a mesma se acautelado quando da contratação, possuindo ambas culpa “in vigilando” e “in eligendo”. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante ingressou nos…

iniciava suas atividades normalmente por volta das 18 horas de segunda feira, quando saía da cidade de Espírito Santo do Dourado-MG, no caminhão do reclamado, percorrendo a distancia de 87 km para chegar a Bom Repouso-MG, após receber ligação de seu empregador informando que a carga de morangos já estivesse pronta para ser embarcada. Após o carregamento do caminhão, o obreiro partia de Bom RepousoMG com destino a Fortaleza-CE, chegando por volta das 22 horas da quarta feira, após dirigir…

R$ 35,82 (trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 12- Assim sendo, faz jus o Reclamante que o valor integre a remuneração para pagamento de todas as horas extraordinárias efetivamente prestadas e não pagas, com reflexos e incidências inerentes, repercutindo também sobre os DRS’s; aviso prévio, férias vencidas e seus acréscimos: 13º salários integrais e proporcionais; férias proporcionais + 1/3(um terço), depósitos do FGTS…

advogada infra-assinada, constituída através de instrumento de procuração anexo, com endereço situado à Rua José Bonifácio, nº: 1356, Apartamento: 204, Bloco: A, Cep: 50710-000, Torre – Recife/PE, onde deverá receber as comunicações processuais, requerendo de logo que as publicações sejam realizadas na pessoa do causídico ROBERTA ALAYS BARBOSA DE FREITAS, OAB/PE nº:33.501, sob pena de nulidade, vêm, com o devido acato de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840…

corrigidos monetariamente. 7. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS: O Reclamante passou a exercer a função de auxiliar de tráfego em dezembro de 2011. Todavia, durante os meses de dezembro de 2011 a fevereiro de 2012 laborou na escala de 12x24 horas, quando todavia a escala convencional seria de 12x36 horas, não recebendo as horas extras laboradas durante este período. A Convenção Coletiva da Categoria aduz que o pagamento das horas extras será efetuado nos seguintes termos:…

Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin). Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do…

desde 25.10.2000, o cargo de Gerente de Contas, cargo eminentemente burocrático cuja função gratificada importava em R$ 380,00, porém, foi é submetido a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, à revelia do disposto no caput do art. 224 da CLT, requerendo na presente demanda o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Além disso, durante a contratualidade sua remuneração foi aviltada em razão da inobservância das regras mais benéficas que aderiram ao seu contrato. Requer,…

impedirá de habilitar-se no Seguro Desemprego, neste tópico latente o “periculum in mora.” Nesse caso, se faz necessária uma providência judicial restauradora, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, A TUTELA ANTECIPADA, requerendo com o costumeiro respeito, a intimação da reclamada para que libere as guias de FGTS e Seguro Desemprego ou se manifeste quanto aos motivos da recusa, e que no seu silêncio, expeça-se em caráter de urgência por alvará judicial de…

fase processual. DA GRATUIDADE PROCESSUAL O reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atualmente está desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, requerendo desde já pelo deferimento da gratuidade processual nos moldes do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 70, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DOS FATOS DA FALTA DE REGISTRO E SALÁRIO O reclamante foi…

Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin). Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do…