Requer Se A Nulidade Total Do Processo Administrativo Ins

proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; c) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total; d) a empresa líder, na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio mediante empreitada total de obra de construção civil; e) o produtor rural contribuinte individual e o segurado especial, quando da comercialização de sua produção diretamente com: Mais…

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS – DPAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO Nº 000/2010. PROCESSO: 022001.009012/09-86 AUTUADO: E DA SILVA AGUIAR. CGF: 24.011605-5 ENDEREÇO: FELIPE XAUD Nº 2569 – Asa Branca – Boa Vista/RR FISCAL AUTUANTE: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA. AI Nº: 000369/2009. EMENTA: ICMS. – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESCRITURADO E NÃO DECLARADO NORMAL…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.........................................................................

tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por outra lei. Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e expressa ou tácita (art. 2º, §§ 1º e 2º), não se admitindo efeito repristinatório (restaurador) pois “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”(art.2º, § 3º).…

Jardim Diagramação: Maitê Coelho (www.buenojardim.com.br) (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODfVM. Copyright: Edições JusPODfVM É tem1inantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prej uízo das sanções civis cabíveis. Dedico esta obra à…

busca fiscalizar a compatibilidade vertical das normas com a Constituição e, assim, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional. No Brasil, por influência do direito norte-americano, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade" ao tratar dos efeitos das leis ou atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é…

Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural…

85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718 II. CDU-34:336.2 ín d ice para catálogo sistem ático: 1. Direito tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825,…

artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: c Art. 32, § 1o, da Lei no 9.430, de 27-12-1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; c Inciso I com a redação dada pela LC no 104, de 10-1-2001. II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos…

Andradina-MS Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM. Protocolado em 02/12/2013 às 18:01:05. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0804691-12.2013.8.12.0017 e o código 14F31FF. fls. 1 I - DOS FATOS A Autora que estudou somente até a 7ª série, desde os 07 (sete) até os 20 (vinte) anos de idade, trabalhou na lida da roça juntamente com seus pais…