Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária…

necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, não interessa ao direito das coisas. Ex. a luz solar, o oceano... O direito das coisas compreende tanto os bens materiais (móveis ou imóveis), como os imateriais, ou seja, os direitos autorais, uma vez que o legislador pátrio preferiu considerá-los, como modalidade de direito especial, isto é, como propriedade imaterial ou intelectual, embora não desconheça…

11-01-03; outros dizem que a vigência será adiada por mais 1 ano havendo uma prorrogação da vacatio legis para dois anos porque esse ano de vacatio legis que está prestes a se findar foi praticamente desperdiçado com a eleição pois o Congresso quase não se reuniu para apreciar outras matérias senão as reformas políticas do governo Fernando Henrique para encerrar a sua gestão e para as eleições, então, se prorrogaria a vacatio legis para que agora sob uma nova legislatura se pudesse…

facilitar a análise de petições relativas a procedimentos cíveis não especializados. Nele constam diversas situações e hipóteses que comumente se apresentam para a apreciação do magistrado. Levou-se em consideração que um manual de gestão e rotinas de secretaria está sendo elaborado ao mesmo tempo em que esse, de modo que se deu especial atenção às questões afetas à análise de juiz de primeira instância com atuação em área cível não especializada. Com o crescimento da demanda,…

etc; - todos os indivíduos são livres e iguais perante a lei – a chamada igualdade formal; - contratualismo: os próprios indivíduos, pela sua vontade, em contratos individuais, regulam suas relações jurídicas. Observe-se, entretanto, que o Estado não intervém na relação de trabalho. A chamada igualdade formal que se apresenta em nada se confunde com a igualdade real. Nela, o contrato de trabalho é formalmente bilateral, ou seja, em verdade expressava tão somente a vontade do…

os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o…

bases da tributação 3.2) Classificação dos tributos 3.3) Espécies tributárias 4 – Sistema Tributário Nacional 4.1) Conceito e peculiaridades; 4.2) Princípios gerais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, progressividade, não-cumulatividade, imunidades etc. 5 – Legislação Tributária 5.1) Conceito e abrangência 5.2) Vigência e aplicação 5.3) Interpretação e integração 6 – Obrigação Tributária 6.1) Conceito e classificação 6.2) Fato Gerador – FG 6.3) Sujeito…

que o Estado pratica para obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins. (H. B. Machado) 4 – RECEITAS PÚBLICA É toda entrada de Recursos monetários seja por arrecadação de tributos ou não , que representa aumento no patrimônio liquido do Estado. A receita pública classifica-se em: a) Receita Corrente: Receitas decorrentes de tributos e contribuição da atividade do Estado como produtor ou de transferências. Exemplo: -…

exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro “ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada

orientação que contribuíram para a concretização do curso. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte dessa etapa de nossas vidas. 6 “As pessoas que vencem neste mundo são as que procuram as circunstâncias de que precisam e, quando não as encontram, as criam”. (Bernard Shaw) 7 RESUMO Investimentos na área da conservação, reabilitação e reforço estrutural de edificações com valor histórico e cultural reconhecidos, constituem valiosas contribuições a fim de…