Ponto empresarial

Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito Xxxxx Xxxxx Trabalho de Direito Empresarial Ponto Empresarial Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial para obtenção de nota parcial referente ao xº semestre, do xº ano do curso de direito, ministrado pelo professor xxx xxxx xxx. Marechal Cândido Rondon, 19 de Novembro de 2010 A localização do exercício de uma empresa é muito importante para que ela seja bem sucedida. Pois a clientela aumenta conforme o local em que a empresa está instalada e exerce suas atividades. Esta localização é chamada de ponto empresarial. O ponto empresarial, por possuir um papel extremamente importante para o exercício da empresa, passa a ser considerado um bem incorpóreo integrante do estabelecimento. Devido a estes fatos, ele possui proteção jurídica. Sendo que esta proteção decorre da própria proteção da propriedade do imóvel. Para o exercício da atividade empresarial, o empresário utiliza o imóvel, sendo que na linguagem corriqueira, o imóvel onde se desenvolve a atividade empresarial, é tratado como se fosse o próprio estabelecimento empresarial. Vistas tais observações, os imóveis, quando pertencentes ao empresário, poderiam ser considerados elementos integrantes do estabelecimento. Os imóveis podem e, normalmente são utilizados pelo empresário para o exercício da atividade econômica, desempenhando papel determinante em muitos casos. Assim

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de Chaves…

245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo locador. Graças às atipicidades e certas peculiaridades existentes na relação entre o empreendedor-lojista, a mencionada lei no parágrafo primeiro do…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. EMPRESARIO: Quem exerce profissionalmente atividade econômica PODE SER Pessoa física – empresário individual Pessoa jurídica – sociedade empresarial PROFISSIONAL: Quem exerce com habitualidade, pessoalidade e com monopólio nas informações ATIVIDADE: É a empresa, não é o sujeito das obrigações e não é o local ECONOMICA: Gera lucro como…

renovação compulsória ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Sumário: Parte I Doutrina; Parte II Caso Jurisprudência. Parte I – Doutrina 1. Conceito O Estabelecimento empresarial consiste no complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. São bens da mais variada natureza – como máquinas, instalações, veículos, prédio, etc. –, reunidos e organizados em função de uma determinada atividade exercida pelo empresário. A este complexo de bens,…

sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial, por isso o ordenamento jurídico lhe confere uma proteção especial. Pesquise…

1. Proteção ao ponto empresarial Segundo as lições de André Luiz Santa Cruz Ramos (RAMOS, 2014, p. 127), um dos principais elementos do estabelecimento empresarial é o chamado ponto de negócio, local em que o empresário exerce sua atividade e se encontra com a sua clientela. Ademais, nos dias atuais, não se deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios via internet. De seu turno, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2014, p. 134), o ponto —…

LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a alguns equipamentos urbanos, como parada de ônibus, estações do metropolitano, vias de…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (1.142 à 1149 CC) O Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa. Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assim, estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são…