Monografia

O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos trata, em seu Capítulo V, da Ação Renovatória, como veremos ao longo do presente trabalho. Todas a locações de caráter urbano são regidas pela presente lei. O objetivo deste trabalho é falar sobre a locação não residencial, demonstrando que a referida lei garante ao locatário o direito à renovação contratual, devendo os locatários e locadores, cumprir os requisitos e as condições que a lei determina. Ação renovatória garante ao locatário o direito de renovar contrato de locação de imóvel não residencial onde esteja localizado seu ponto comercial. Sociedades civis com fim lucrativo, desde que regularmente instituídas, poderão valer-se dessa ação. Nos termos da Lei 8.245/91, a ação renovatória somente será cabível se forem preenchidos alguns requisitos essenciais: a ação deve ter um empresário no pólo ativo e o proprietário do imóvel onde está o ponto comercial no passivo. O objeto da ação deve ser a renovação de contrato de locação comercial; a ação deve ser proposta oportunamente, nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato. Se…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DA TEMPESTIVIDADE A Autora tem contrato firmado com a parte Ré pelo período fixado de 60(sessenta) meses, com data de início em…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não…

do locador. Isso ocorre porque, conforme será explicado em sequencia, a lei confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação compulsória do contrato de aluguel. Antes de declinar os detalhes acerca das disposições legais pertinentes ao tema na doutrina em análise, cumpre destacar as razões que levaram o legislador a conferir essa prerrogativa ao empresário. Ora, quando o empresário se estabelece num ponto alugado e permanece naquele local um…

políticas e os processos de comercialização e renovação de lojas, pontos de mall e mídia, visando a maximizar a geração de receita e a mitigar os riscos. COMITÊ COMERCIAL Devem existir um comitê comercial do shopping que semanalmente se reúna seguindo uma pauta/ata. As pautas/atas devem ser feitas a cada reunião e ter a assinatura de todos os participantes do comitê. A ata assinada deve ser enviada via e-mail para todos os participantes em até 2 dias uteis apos o comitê. O comitê…

Para tanto firmou contrato de locação de locação de um imóvel localizado na Av. Farrapos, nº 500 de propriedade do demandado. Reavaliando o mercado sulista resolveu alterar sua atividade, passando a atuar como distribuidor de produtos químicos, permanecendo, no entanto, no mesmo ramo. Conseguiu, com isso, consolidar-se no mercado gaúcho, atendendo a toda a região sul do Estado. Por isso, ao fim do primeiro contrato de locação, cujo prazo foi de três anos, propôs renovação por igual…

........................................................................... 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ............................................................................................................... 9 3.2. ALUGUEL…

Bairro Betânia, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ( instrumento de mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O…

forma geral, a locação de coisas é um contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo (determinado ou não), o uso e gozo de uma coisa. Tem-se por coisas os bens móveis ou imóveis, sendo os primeiros regulados pelo Código Civil (e aplicada subsidiariamente às disposições específicas das locações imobiliárias), e os seguintes regulados pela legislação especial, a referida Lei do Inquilinato. Embora a lei de 1916 tratasse da locação…