Renovação Compulsoria Direito Empresarial

atividade e se encontra com sua clientela. A própria atividade empresarial acrescenta valor econômico ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial, por isso o ordenamento jurídico lhe confere uma…

elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já, se está…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL Curso: Administração de Empresas Disciplina: Direito Empresarial Professora: Dra. Silvana Carrilho Grupo: Cristiane Sales, Danuza Montenegro, Juliana Feitosa e Rosemere Tavares Recife, 11 de março de 2013. Sumário 1. - Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da…

Curso: Direito Disciplina: Processo Civil Professor: William Santos Ferreira Tema: Ação Renovatória O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57. A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... . AMÉRICA RESTAURANTE S.A., com sede à Rua..., Cidade de ..., inscrita no CNPJ nº ..., representada por seu Diretor, vem, por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, em face de PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, nacionalidade, estado civil, profissão,…

Simone Estabelecimento Comercial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. O…

Evolução Histórica: 1º Fase – Séc XII – XVIII Era um Direito formado pelos próprios comerciantes, ou seja, um Direito Comercial Comparativo, que tinha por objeto relações entre comerciantes, onde se regulavam atividades previstas em uma lista, a teoria dos atos de comércio, que englobava unicamente os comerciantes, sendo o Estado daquela época indiferente. 2º Fase – Séc XIX (Liberalismo) – 1806 / 1807 Nesta fase o Estado não é mais indiferente, este passa a se preocupar com os…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL AULA 03 : 1. Sociedade empresária: conceito; 2. Personificação;Registro da sociedade; 3. Efeitos da personificação; 4. Nome empresarial no órgão registral; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1.DIREITO SOCIETÁRIO A atividade empresarial poderá ser exercida de duas formas: ou pelo empresário individualmente ou então pela constituição de uma sociedade. Se a primeira modalidade apresenta a tranqüilidade da…

Estabelecimento Empresarial 1- Conceito e natureza do estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos, pelo empresário para desenvolver sua atividade econômica, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, (aviamento, que nada mais é senão uma qualidade ínsita ao estabelecimento empresarial) para exercício da empresa, por empresário de por sociedade empresária. Os bens podem ser divididos em duas partes: Os bens…

Trabalho de Direito Empresarial O Ponto comercial não é apenas o local onde está situado o estabelecimento do empresário. É mais que isso. É o local qualificado pelo fato de lá situar-se a empresa. O ponto comercial surge em decorrência da atividade mercantil exercida no estabelecimento, de que, eventualmente, necessitam. Em poucas palavras, o comércio dota um determinado imóvel de um atributo que este, antes não possuía e o transforma, acrescentando-lhe o valor imaterial do fundo de…