Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

si. Mas, atualmente o que se vê é que o Estado desenvolve várias atividades ou funções (administrativa, legislativa e judiciária) dentro de cada um dos poderes constituídos. Assim temos que o Poder Legislativo não só legisla mas também exerce atividades administrativas e jurisdicionais (não são atividades prevalentes). Um parlamentar pode ser cassado pelos seus pares, caso venha a praticar atos contrários ao decoro parlamentar (atividade administrativa). Da mesma forma o Poder Executivo…

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível…

administrativo. a) Finalístico: resultam em bens e serviços ofertados diretamente à população; b) Apoio Administrativo: contempla as ações de natureza tipicamente administrativas que colaboram para o desenvolvimento dos Programas Finalísticos, mas não são passíveis de apropriação a estes. Os programas são as unidades básicas do PPAG, funcionando como os elementos integradores do planejamento, do orçamento e da gestão. O gerenciamento tem por objetivo viabilizar os compromissos…

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível…

financiam. O código das Fontes de Recursos (FR) no Estado compõe-se de 2 (dois) algarismos e são agrupadas em Recursos do Tesouro e Recursos de Outras Fontes, a saber: I - Recursos do Tesouro 00 - Ordinários Provenientes de Impostos 01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos 04 - Indenização pela Extração de Petróleo 05 - Salário Educação 06 - Fundo de Participação dos Estados 11 - Operações de Crédito Através do Tesouro 22 - Adicional do ICMS - FECP 26 - Contribuição de Intervenção no…

Disposições Constitucionais Transitórias. 4 - BREVE HISTÓRICO 4.1-INTERNACIONAL 1344 - 1° contrato de seguro marítimo 1601 - Poor Relief Act (Inglaterra instituiu contribuição social obrigatória para fins sociais) 1844 - seguro social não obrigatório (Império Austro-Húngaro e Bélgica) 1883 - Alemanha (Bismarck): seguro social obrigatório sistematizado. Atenuar tensões sociais. Seguro doença. 1884 - seguro de acidentes de trabalho na Alemanha 1889 - seguro de…

transferências de recursos por parte do Governo Federal e dos Estados. Segundo a FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio), “94% dos mais de 5 mil municípios brasileiros têm nessas transferências pelo menos 70% de suas receitas correntes, e 83% não conseguem gerar nem 20% de suas receitas”, (FIRJAN, 2010). Parte dessa dependência pode ser interpretada pela incapacidade de arrecadação própria dos municípios, advinda de impostos, taxas e contribuições. Diante dos fatos, é de…

contratual do consumidor, de fato, está no âmago do direito do consumidor E, passado um ano da vigência do CDC, não se publicou nenhuma obra que cuide, com exclusividade, do novo regime contratual instaurado. * (1) Palavras de Fouillée, inspirado no pensamento de Kant. (2) Josserand, Louis "Le contrat dirigé". In Recueil Hebdømadaire, n. 32, chronique, 1933, p. 19. (p. 7) Não é, pois, sem razão que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sente-se…

pessoa é sujeito de direito. E nem todo sujeito de direito é pessoa (um condomínio é um ser, se relaciona, mas não é uma pessoa, apesar de ser um sujeito de direito; a massa falida é um ser, não é uma pessoa, mas é um sujeito de direito). O código civil tratou primeiro da pessoa natural. As relações sociais, as relações jurídicas têm como pressuposto a existência do ser. Sem o ser não há que se falar em coisa, contratos ou obrigações. O fundamento do direito, a razão de tudo são os…

Essas constantes alterações geram confusão e insegurança jurídica. Além disso, essa legislação se contradiz, com freqüência, em muitos pontos, produza diversas alternativas e abrindo lacunas na Lei. Se o agente econômico não for bem assessorado na parte jurídica e contábil ele não conseguirá cumprir as infindáveis exigências detalhistas da lei. Sem um bom planejamento tributário, será muito difícil competir num mercado globalizado e garantir um bom retorno para o capital investido. …