Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

aprendizagem e formação de estudantes em profissionais de alta qualidade envolve não somente o trabalho em algo pré-determinado, mas um trabalho complexo, de pessoas que possuam um pensamento crítico, que encontrem soluções para problemas de difícil percepção. O trabalho de conclusão de curso se torna de suma importância para que estes pontos sejam traçados e alcançados. É a partir dele que assuntos antes não abordados, ou vistos apenas em teoria, passam a ser debatidos e analisados…

esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos genéricos de lei; aprovar ou expedir regulamentos e regimentos internos dos organismos e estruturas administrativas; e autorizar e regulamentar as correições do foro; II - portaria: ato de caráter não normativo, que visa aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes ao regime jurídico dos servidores da Justiça; III - circular: instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral;…

de contaminação de água potável. Artigo 6.º - Sempre que os sistemas públicos não tiverem condições de atendimento, os conjuntos habitacionais e as unidades isoladas deverão possuir sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotos, aprovados pela autoridade competente. Artigo 7.º - A disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, bem como em áreas adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de modo a não causar riscos à saúde. TÍTULO II Instalações Prediais de Água e…

urbana do Município.7 b) 8 Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador. Redação anterior (LC 209/89) b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, observado o art. 18. II 9 - Da Taxa de: a) 10 Coleta…

imutáveis ou axiomas quaisquer. Em primeiro lugar, vale referir que não apenas no direito, como também na economia, na ciência política e na sociologia, as discussões em torno da função e do conceito de propriedade sempre tiveram maior vulto, havendo mesmo quem desejasse explicar a evolução histórico-econômica da sociedade humana como se fora uma história da propriedade sobre os bens de capital. Ao largo desta circunstância passaremos, pois não é objetivo deste comentário descortinar…

TRABALHADORES AVULSOS: O conceito de Trabalhador Avulso é “Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na área portuária)”. Com a publicação da Lei 12.023 em 27 de agosto de 2009 a categoria finalmente ficou totalmente regulamentada. LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de…

Sifilítico De todo lirismo que capitula ao que quer que seja fora de si mesmo De resto não é lirismo Será contabilidade tabela de co-senos secretário do amante exemplar com cem modelos de cartas e as diferentes maneiras de agradar às mulheres, etc. Quem antes o lirismo dos loucos O lirismo dos bêbados O lirismo difícil e pungente dos bêbados O lirismo dos clows de Shekespeare -- Não quero mais saber do lirismo que não é libertação. (MANUEL BANDEIRA – POÉTICA) PREFÁCIO O…

protegendo a parte mais fraca, ou seja, o trabalhador, considerado hipossuficiente, aquele que precisa da proteção de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando sempre o…

REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 da CF/88 e, na seara tributária, é consagrada, especialmente, pelos princípios da legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, “a”), não-surpresa (art. 150, III, “b” e “c”) e transparência fiscal (art. 150, §§5° e 6°). 2.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por…

probidade e da boa-fé. • O primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles resultando como corolário lógico o segundo. • O princípio da boa-fé não apenas reflete uma regra de conduta. Consubstancia a eticidade orientadora da construção jurídica do novo Código Civil. É, em verdade, o preceito paradigma na estrutura do negócio jurídico, da qual decorrem diversas teorias, dentre…