Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

São Paulo P - Como se iniciou seu envolvimento no Projeto do Eixo Tamanduatehy? Como se desenvolveu? Quais eram os interesses envolvidos? M - Bem, eu fui convidado, pelo prefeito Celso Daniel. Eu era vereador em São Paulo, até final de 96, aí não obtive a reeleição e fui [...] trabalhar na Prefeitura de Santo André com urbanismo, planejamento urbano. Eu, como vereador tinha me dedicado a essa, a esses assuntos ligados a urbanismo, legislação urbanística. E aí, surgiu o convite…

impessoalidade, 260 9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade, 260 9.3.5 Princípio da publicidade, 261 9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 9.3.7 Princípio do julgamento objetivo, 262 9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória, 263 9.3.9 Princípio da ampla defesa, 263 9.4 Obrigatoriedade de licitação, 264 9.5 Dispensa e inexigibilidade, 264 9.6 Modalidades, 274 9.6.1 Concorrência, 276 9.6.2 Tomada de preços, 277 9.6.3 Convite, 278 9.6.4…

andar – Sala 216 Campus Universitário – Trindade Caixa Postal: 6510 – CEP: 88036-970 Florianópolis – SC E-mail: livraria@funjab.ufsc.br - Site: www.funjab.ufsc.br Esta obra é distribuída por meio da Licença Creative Commons 3.0 Atribuição/Uso Não-Comercial/Vedada a Criação de Obras Derivadas / 3.0 / Brasil MARCOS WACHOWICZ COORDENADOR POR QUE MUDAR A LEI DE DIREITO AUTORAL? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital Colaboradores Alexandre R. Pesserl Christiano Lacorte…

nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a obrigação de um pagamento de tributo ou multa - a obrigação se extingue com o pagamento acessória - decorre de normas primárias e secundárias - está relacionada à obrigação de fazer, não fazer, emitir e não emitir A obrigação acessória não…

art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. Tal conceito merece atenção e tratamento específico. Trata-se de prestação pecuniária, ou seja, cujo conteúdo é expresso, de forma ordinária, em moeda. Com base neste conceito, não se pode admitir o tributo in natura, que consiste na…

especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou estatutários. Difícil, pois, se falar em…

Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos meus amigos de ontem e de hoje� à vida; aos meus filhos� Maria Luiza� João Paulo e Júlia; A Mariana� sempre bela; aos meus pais� Roque e Laila� minhas verdadeiras âncoras morais... "Não importa o que fazem ou pensam de mim� mas sim o que faço do que pensam fa­ zer de mim. " J. P. Sartre Sumário Prefácio à 6 ªedição, xv Prefácio à 1 ªedição, xvii O Futuro do Direito do Consumidor, xix Parte I - CDC, Contrato e…

história do desenvolvimento urbano no país e, posteriormente, passa a falar especificamente do Direito Urbanístico, suas normas e seus instrumentos. Concluiu-se com base nesses estudos que o problema principal para a inaplicabilidade dessas leis não reside nestas, mas ocorre, muitas vezes, pela falta de vontade política dos governantes, da atuação insuficiente do Ministério Público e, até mesmo, da sociedade civil organizada, que deveria pressionar o Poder Público a cumprir as…

igualmente possíveis, e que se aplica a todos os domínios do conhecimento, é possível, por meio de cálculos matemáticos relativos a cada espécie de acidentes e suas causas, suprimir, até certo ponto, o acaso que os determinou. Daí o corolário de que o acaso não existe senão para os fatos isolados; os fatos numerosos de uma ordem comparável estão sujeitos a leis e, graças à estatística, podem as empresas de seguro, em suas operações, senão suprimir o acaso, pelo menos diminuir seus…

meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim, dificultava…