Rendimento Ordinario

Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor. Deve a prestação de contas seguir a forma mercantil, seja, conforme a escrituração contábil, com os lançamentos de valores recebidos e pagos aplicados, seus rendimentos e frutos, e o eventual saldo remanescente. Além disso, exige-se que sejam acompanhadas dos documentos justificativos, quer dizer, aqueles que se referem a cada lançamento da operação realizada (art. 917 do CPC). Todavia, caso…

- identidade do período tributário - identidade do imposto Dupla tributação económica: tributamos os mesmos rendimentos mas não se verifica as restantes identidades – ex: o lucro da sociedade tributada em sede de IRC: - reservas - lucros distribuídos: vai para vários sócios (A,B, C) e todos são tributados em IRS/IRC estando assim a tributar os mesmo rendimentos iniciais. Regulado pelo artigo 51.º do CIRC que regula esta dupla tributação económica. NORMAS de…

parcelas do financiamento, para que a empresa não sofra estrangulamento, inviabilizando o processo operacional. Isto interessa principalmente aos acionistas ordinários, pois neste caso suas retiradas ou dividendos serão reduzidos ou cortados para assegurar o pagamento aos acionistas preferenciais e aos credores. Os acionistas ordinários correm o perigo de não receberem nenhuma remuneração se os lucros forem utilizados na liquidação de empréstimos e pagamentos de dividendos…

Distrito Federal e dos Municípios. A competência da Justiça do Trabalho abrange as seguintes contribuições sociais: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e que são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (art. 195, I, a e II, CF). A execução…

facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". È aplicável ao Direito Tributário. estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o…

ser seleccionado a que ocasionasse o maior resultado monetário esperado. Cálculo de lucros O cálculo do lucro da acção nas sociedades anónimas obtem-se dividindo o total do lucro do período disponível para os accionistas ordinários da empresa, pelo número de acções ordinários emitidas. Desse modo, a riqueza dos proprietários das sociedades é mensurada pelo preço das acções, que por sua vez é baseado no tempo de retorno dos resultados (fluxos de caixa), na sua magnitude e risco.…

deferimento de prazo para liquidação dos pedidos. O entendimento do E. TRT da 2.ª Região também é nesse sentido, consoante ementa abaixo transcrita: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2005 - RELATOR(A): PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA - ACÓRDÃO Nº: 20050025354 - PROCESSO Nº: 02694-2003-053-02-00-5 ANO: 2004 TURMA: 1ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2005 EMENTA:…

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na…

oficial não é um mercenário, mas um honoratior: ele não é remunerado pelo senhor que lhe deu a distinção, mas recebe uma renda, um provento ligado diretamente ao cargo. O cargo lhe rende alguma coisa: é um patrimônio recebido por serviços prestados. O rendimento é um acessório de honra e não a remuneração do trabalho. Pela lei, é proibida a venda de cargos, pela pratica, porém, o rei dava licença a donatários e oficiais o direito de vender, renunciar em outrem ou nomear outro sucessor.…

auferida por Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é plenamente possível a extração de seu conteúdo semântico por meio de uma análise sistemática das…