Rendimento Ordinario

atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz claramente o que renda significa, logo não é suficientemente apta a afastar a ação do legislador complementar e ordinário, ou seja, a legislação complementar poderá fixar o conceito de renda ou atribuir essa tarefa ao legislador ordinário. É…

sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional. QUESTÃO 2 A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, da 24 de agosto de…

nos escalões inferiores da administração, o absolutismo perde uma grande parte do seu sentido, por não dispor aí dos meios materiais para se exercer»12. Os rendimentos municipais estruturam-se em dois grandes eixos de rendimentos: rendimentos próprios (comércio e consumo; coimas e condenações; rendas dos foros dos baldios); e rendimentos das sisas encabeçadas ( impostos públicos assumidos pelas câmaras mediante o pagamento de um montante contratado, o património régio) 13. Em…

da progressividade, pois quanto maior o rendimento, maior o valor do imposto a pagar, satisfazendo também o princípio da capacidade contributiva. - O efeito é evitar que seja tributado o rendimento que se encontre até o limite da isenção permitida na tabela, ou seja, com base na tabela progressiva do ano-calendário 2011, aqueles que perceberam rendimentos até o valor de R$ 18.799,32 não precisarão declarar imposto de renda. Já aqueles que tiveram rendimentos entre R$ 18.799,32 e R$…

Aplicando o logaritmo para ambos os lados da equação e chamando o termo constante de β1, tem-se: LnQ = β1 + β2LnK + β3LnL . Esta é uma forma linearizada da função para que se possa aplicar a técnica de regressão pelo método dos mínimos quadrados ordinários. Os dados utilizados foram obtidos nos relatórios trimestrais emitidos pela Gol Linhas Aéreas de onde foram selecionados o Revenue Passenger Kilometer (RPK); Para efeito de análise, a função Cobb-Douglas foi aplicada sobre a base de…

tributário? Explique. R: De acordo com o Art. 49 do Decreto 70.235. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos 1) No âmbito do processo administrativo no Estado de São Paulo, quem é responsável pelo julgamento das impugnações administrativas em 1ª instância? E os recursos, em 2ª instância? • 1ª INSTÂNCIA – DELEGACIAS…

administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior…

Lançamento. 2.8 Considerações especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4 Alíquotas. 3.5 Base de cálculo: 3.5.1 Lucro real. 3.5.2 Lucro presumido. 3.5.3 Lucro arbitrado. 3.5.4 Rendimento. 3.6 Contribuinte. 3.7 Lançamento.3.5 Considerações especiais. 4. Imposto sobre produtos industrializados: 4.1 Competência. 4.2 Função. 4.3 Fato gerador. 4.4 Alíquotas. 4.5 Base de cálculo. 4.6 Não cumulatividade. 4.7…

Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil…

começar mais uma empresa e pediu R$400 emprestados por 90 dias. Você empresta o dinheiro a juros simples ordinários de 6%. Qual é o valor dos juros acumulados que ele lhe deverá após 90 dias e qual será o valor total devido? Teclas Mostrador 90 n 90,00 Registra o número de dias. 6 i 6,00 Armazena a taxa de juros anual. 400 CHS PV -400,00 Armazena o principal. f INT 6,00 Juros ordinários acumulados. + 406,00 Montante: Capital mais juros. 2) Seu amigo concorda com…