Rendimento Ordinario

JURÍDICA VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I, que o imposto sobre a renda e…

analiso a relação da capacidade contributiva com a graduação determinada da seguinte forma: Quando o individuo tem rendimentos que são baixos, ou seja rendimentos que são minimos para regular sua subexistencia, ele não é tributado, fica isento. Já o individuo que tem rendimentos acima do minimo para sua subexistencia, este excedende sofre uma cobrança de acordo com o excedente de seus rendimentos. Lembrando que a faixa de isenção e os reajustes são regulados de acordo com a legislação…

universalidade na tributação das pessoas jurídicas. O objetivo da Lei n. 9.249/95 de tributar os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas domiciliadas no Brasil, foi o de evitar a evasão fiscal por parte destas, vez que até então sobre tais rendas não incidiam qualquer tributação. O Brasil, era um dos poucos países que não tributavam os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por controladas ou coligadas…

hipossuficiência. Sendo certo que mera declaração por escrito de hipossuficiência não é de presunção absoluta da veracidade da hipossuficiência alegada pela autora. Serão válidos os 3 últimos comprovantes de imposto de renda ou os 3 últimos informes de rendimento do autor, sob pena de não concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. DESPACHO PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA Para a análise de possibilidade de concessão do benéfico da Gratuidade de Justiça…

necessários. Os ritos sumários e ordinários são aqueles estipulados para o geral dos litígios, enquanto, em razão da matéria ou valor da causa, podem ser utilizado o rito sumário. Nas hipóteses que não tenham sido contempladas com o rito sumário nem procedimento especial, vigorará o rito ordinário. Procedimentos especiais contenciosos, portanto, são “aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do…

as questões de agency estão relacionadas a ela. 5. Compreender a relação entre instituições financeiras e mercados financeiros, bem como o papel e o funcionamento dos mercados monetário e de capitais. 6. Discutir os fundamentos da tributação de rendimentos e ganhos de capital de pessoas jurídicas e explicar o tratamento de prejuízos para fins de imposto de renda. O que são finanças? No nível macro, as finanças são o campo de estudo de instituições financeiras e mercados financeiros e…

aportes pós-positivistas, assentados grandemente na força normativa dos princípios, aqui e acolá têm dado uma relevante contribuição nessa rica empreitada de conduzir o fenômeno jurídico da estreiteza da lei para a amplitude do jus. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição…

Francisco, nº 1520, sala 302, na cidade de São Paulo/SP (procuração em anexo – doc. 01) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor/interpor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATARNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO Em face de PEDRO, brasileiro, solteiro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre, com RG nº 0000000000, CPF nº 000.000.000-00, sem domicílio fixo em razão de sua profissão demandar deslocamentos constantes…

Serve para a fixação do valor do ITR, também é adotado para a classificação dos imóveis rurais. Empreendimento pertencente à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico. 2- Trambico Laranjas é proprietário de uma fazenda improdutiva que fora invadida por Sem Terras. Ao tentar expulsar os invasores de sua propriedade acabou por chamar a atenção da mídia devido ao excesso de violência.…

recebe na produção do petróleo da camada pré-sal. Pelo texto do Senado, o capital principal desse fundo será preservado e somente seus rendimentos financeiros serão usados, sendo 75% deles para a educação e 25% para a saúde. “O que temos de concreto são R$ 4 bilhões, [R$ 2 bilhões] que vão direto para educação e outros R$ 2 bilhões para o fundo. E rendimentos a partir desse fundo vão tanto para a saúde quanto para a educação”, diz Braga. Ministério Público se diz favorável à…