Rendimento Ordinario

facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". O enunciado "sempre que possível" não significa que se concedeu ao legislador ordinário a faculdade de observá-lo ou não o princípio da capacidade contributiva, de acordo com seu juízo. A interpretação mais adequada é no sentido de a capacidade…

acumulado, e Ações em tesouraria. Porém há algumas teorias para este item do balanço patrimonial. Teoria do acionista ordinário: todos os investimentos em uma sociedade por ações, exceto acionistas ordinários são considerados sem hipótese de ganhar algum valor. Deste modo a equação patrimonial altera-se para: Ativos – Passivos específicos = Interesse residual (dos acionistas ordinários) Teoria do fundo: são abandonadas as relações pessoais que compõem a teoria do proprietário, e a…

Afinal, enquanto crescer é o mais importante para algumas vertentes, para outras o ideal é o desenvolvimento e igualdade social. Exemplo clássico do conflito de interesse entre partidos políticos. Custos da produção e maximização dos lucros Lucro-Rendimento do capital investido em atividades produtivas. Receita-Produto de vendas de uma empresa dado pelo numero de unidades vendidas multiplicadas pelo numero de vendas. Custos-Preço pago pela aquisição ou produção de um bem.…

princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no art 150 II, da Constituição Federal. O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Esse tem em vista na ordem jurídica tributária a busca de uma sociedade mais justa onde aquele com maior riqueza tenha sobre si uma maior tributação. (Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e…

pelo arrendatário em arrendamento financeiro) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas, e não para: (a) uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas; ou (b) venda no curso ordinário do negócio. Propriedade ocupada pelo proprietário é a propriedade mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário sob arrendamento financeiro) para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades…

estabelecem que o imposto deve ser cobrado de toda a coletividade, respeitando a capacidade contributiva individual e não fazer distinção quanto as origens dos valores para tributação. Vale dizer, tais princípios são uma ordem ao legislador ordinário, que deverá leva-los em conta na hora de legislar acerca do imposto sobre renda, para fins de conformar a RMIT. QUESTÃO 3 – Existe identidade entre o IR fonte o IR anual ou trata-se de impostos autônomos? É possível compor regra…

Se considerarmos que uma determinada aplicação financeira rendeu 10% em um determinado período de tempo, e que no mesmo período ocorreu uma inflação de 8%, é correto afirmar que o ganho real desta aplicação não foram os 10%, tendo em vista que o rendimento correspondente sofreu uma desvalorização de 8% no mesmo período de tempo; desta forma temos de encontrar qual o verdadeiro ganho em relação à inflação, ou seja, temos de encontrar a taxa real de juros. A taxa aparente é a taxa que se…

juros simples ordinários, no período de 02 de abril de 2007 a 17 de agosto de 2007, rende juros de R$ 804,33? Resposta: 33,28% ao ano. 7. Qual a taxa semestral de juros simples cobrada em um empréstimo no valor de R$ R$ 50.000,00 pelo prazo de um ano, que proporcionou a quantia de R$ 56.000,00? Resposta: 6,00% ao semestre. 8. Qual a taxa bimestral de juros simples cobrada em uma operação de empréstimo no valor de R$ 20.000,00, pelo prazo de 72 dias, que proporcionou um rendimento…

do sustento próprio ou de sua família. A petição deve conter os seguintes dados e documentos: nome; nacionalidade; estado civil; profissão; endereço completo; número de filhos; valor dos rendimentos mensais (se o tiver); declaração de que não é filiado a entidade sindical ou de classe; declaração de rendimentos (se os tiver) expedida pelo empregador; declaração assinada pelo próprio beneficiário de que possui, ou não, bens moveis e imoveis e de que não tem condições de prover as…

281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada . 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INSTITUIÇÃO DEDICADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9532/1997 - EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VIGÊNCIA SUSPENSA. 1.…