Relação Dos Direitos E Das Garantias Constitucionais Com

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UM NECESSÁRIO DECISIONISMO JUDICIAL? CONSTITUTIONALIZATION OF LAW, FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES: A NECESSARY JUDICIAL DECISIONISM? Juliana Justo Botelho Castello RESUMO O presente ensaio pretende abordar o tema relativo à hermenêutica constitucional. Investigar-se-à se existe uma relação necessária entre constitucionalização do direito, direitos e garantias fundamentais e decisionismo judicial no processo…

O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NA ERA GLOBALIZADA: UMA ABORDAGEM SOB O ÂNGULO DO DIREITO PROCESSUAI CIVIL Fernanda dos Santos Macedo1 RESUMO O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância…

INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1988, alcunhada de “cidadã”, foi o marco fundamental para o processo da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Erigindo a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental, pelo qual a República Federativa do Brasil devese reger no cenário internacional, instituiu a Carta de 1988 um novo valor que confere suporte axiológico a todo sistema jurídico brasileiro e que deve ser sempre levado em consideração quando se trata…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Anna Paula Sousa da Fonsêca Santana Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar a influência do constitucionalismo no direito processual civil, partindo do princípio da dignidade humana e do homem como ator do filtro axiológico. O processo deixa de ser um visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado.…

Direito Constitucional – 2ª frequência II. O princípio da igualdade 1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito A igualdade é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de um ordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ.…

Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira – FACHI, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº André Luiz Chaves Gaspar de Morais Faria Itabira 2012 Esta monografia é dedicada a todos aqueles que…

Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às…

O modelo constitucional de processo: Ética da vingança ou ética da justiça? No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos…

PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS a) Breves Considerações sobre Tratados Internacionais Os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculante (pacta sunt servanda), constituem hoje a principal fonte de obrigação do direito internacional, papel anteriormente ocupado pelo costume internacional. Tal como no âmbito interno, em virtude do movimento pós positivista, cada vez mais os princípios gerais do direito passam a ganhar maior relevância no…

impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study aims to…