Relação De Parentesco Negatoria De Paternidade

telefone e internet. * Adoção A Constituição Federal de 1988 que a “adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”, e que os “filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Adoção de Criança e de Adolescente A colocação em família substituta é feita…

| | | |O juiz gaúcho é categórico em afirmar que o sustento é apenas uma das parcelas da paternidade. Para ele, negar afeto é agredir | |a lei. "Pai que não ama filho está não apenas desrespeitando função de ordem moral, mas principalmente de ordem legal, pois não| |está bem educando seu filho", diz a sentença. Esse caso, por ter corrido à revelia

bem como de companhias de seguro, a favor ou contra a massa; d) atos judiciais que constituam em mora o devedor (CC, art. 202, V), incluindo as interpelações, notificações judiciais e atos praticados na execução da parte líquida do julgado, com relação à parte ilíquida; e) atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem reconhecimento do direito do devedor (CC, art. 202, VI) como: pagamento parcial por parte do devedor; pedido deste ao credor, solicitando mais prazo;…

família laico, instituído com a advento da República (1889) que perdurou até a Constituição de 1988, de redução progressiva no modelo patriarcal; III- do direito de família igualitário e solidário, instituído pela Constituição de 1988. (LOBÔ, 2008). Em relação à família, as Constituições Brasileiras reproduziram fielmente as fases históricas em que o país viveu, vez que se percebe claramente o trânsito do Estado liberal para o Estado social, evidenciado pelas Constituições de 1824 e…

Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma aptidão mais especifica do que a personalidade, utilizada para agir sozinho numa relação jurídica, agindo de forma direta e pessoalmente nos atos da vida civil. Toda pessoa possui personalidade jurídica,…

Mas não há jurisprudência nesse sentido. O juiz, no entanto, não poderia contradizer a decisão do marido, sob pena de criar uma crise institucional dentro da família. Então, na prática, dizem os autores, que não devia haver intervenção do juiz na relação conjugal, questionando a autoridade do marido. - No âmbito patrimonial, havia um dispositivo que dizia que a mulher que tivesse abandonado injustificadamente o lar e se recusasse a voltar, autorizava o marido a fazer um sequestro dos…

RELAÇÃO DE PROCESSOS – DR. PAULO ROBERTO FORO CENTRAL DA CAPITAL: VARAS CÍVEIS: 0031484-59.2002.8.26.0100 (583.00.2002.031484) (AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL) (9ª) VARA CÍVEL - RETIFICA DE MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR.…

(a) As proposições I, III e IV são verdadeiras. (b) Todas as proposições são verdadeiras. (c) As proposições I, II e IV são verdadeiras. (d) As proposições I, II e III são verdadeiras. (e) Todas as proposições são falsas. 2) Em relação ao estado de perigo, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas: I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio jurídico. II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de modo…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como requisito parcial de…

se sobrepor à própria Constituição que assegurou, em seu artigo 5º, XXXIV, que a lei não prejudicará a coisa julgada? O presente estudo tem por objetivo estudar caminhos para resolver algumas situações que vêm angustiando a comunidade jurídica em relação à chamada “coisa julgada inconstitucional”, cujos efeitos não deveriam perpetuar-se. Diante disso, observa-se a necessidade de buscar uma adequação do instituto da coisa julgada à realidade do sistema jurídico brasileiro, ou seja, uma…