Alfândega

compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, parágrafo único). § 1º O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá ser geral em relação à orla marítima ou faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas, assim como poderá estabelecer medidas particulares para determinado local, ou ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. Capítulo II - Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. Art. 4º Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles assim declarados pela autoridade competente, a fim de que neles…

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…

FACULDADE DE TECNOLOGIA PROF. LUIZ ROSA NOME COMPLETO ADRIANA DA CUNHA SILVA – RA: 7245603784 DIONE CESAR SOMINI – RA: 7479707887 PATRICIA PEREIRA DA SILVA – RA: 7667738377 ROSEMEIRE DA SILVA – RA: 6248211644 TATIANA DANIELA DE SOUZA– RA: 7627713972 VIVIANE FERREIRA VIDEIRA 7451727563 TÍTULO: Operações de Terminais e Armazéns. JUNDIAÍ 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA PROF. LUIZ ROSA NOME COMPLETO ADRIANA DA CUNHA SILVA – RA: 7245603784 DIONE CESAR SOMINI – RA: 7479707887 PATRICIA…

CONCEITO Cada Estado tem uma cota de interesses a defender, exercendo uma ação regulatória que lhe permite situar-se, o mais confortavelmente possível, no contexto internacional. É onde atua o sistema alfandegado nacional. É através de sua ação, enquanto sistema, que o Estado Regula suas trocas externas. Cada Estado-Nação há de possuir um sistema aduaneiro, que opera como uma espécie de membrana, ou linha que circunda seu corpo territorial, com a função de regular o que nele…

EDWARD MONTEIRO DO RÊGO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS E PORTOS SECOS Faculdade do Guarujá – FaG Guarujá-SP 2005 EDWARD MONTEIRO DO RÊGO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS E PORTOS SECOS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade do Guarujá, sob orientação do…

preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. (1,0) a- Quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país. (0,5) Zona Primária e Zona Secundária b-…

TRABALHO DE LOGISTICA INTERNACIONAL A IMPORTÂNCIA DOS PORTOS SECOS NA LOGÍTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO UMA ANALISE REGIONAL Introdução O aumento do número de produtos e processos importados e exportados por Portos brasileiros tem demonstrado considerável elevação. Neste cenário de crescimento, a logística portuária precisa acompanhar o crescimento para que haja competitividade na cadeia de comércio exterior. Aliado a logística portuária e criado para auxiliar…

Capítulo VI - Terminais Alfandegados Seção I Disposições Preliminares Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). I - estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminais retroportuários. Seção II Estações Aduaneiras de Fronteira Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto…

Estações Aduaneiras Interiores - EADI e Terminais Retroportuários Alfandegados -TRA - terminais alfandegados de uso público cujas instalações são destinadas à prestação dos serviços públicos de estadia de veículos, movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, não estando localizados em área de porto ou aeroporto; 2 - Porto Organizado - o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido e…

Usifast Logística Industrial S/A Razão social: Porto seco ou recinto alfandegário Historia Criada em 1994, a Usifast Logística vem se consolidando como um dos maiores operadores logístico do país realiza toda a operação do cliente desde o abastecimento inbound – até o ponto final de consumo – outbound e quando necessário dispõe de terminais de integração modais / distribuição. A Companhia acumula grande experiência em transportes, administração de terminais rodoferroviários e…