Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011 Afastam-se os menores da lei penal aplicável aos adultos delinquentes, norteada por razões de política criminal e ainda por estarmos perante “adultos em formação”. Nas palavras de Anabela Rodrigues “a capacidade de culpa é um problema de maturação da personalidade, que não deve, no entanto, ficar à margem de considerações de política criminal”, (…) “a verdade é que o processo de maturação do menor, a sua personalidade em formação, aconselham a…

DIREITO CIVIL BRASILEIRO Felipe Niemezewski da Rosa 1 Orientador: Prof. Marcelo Vicentini RESUMO A Síndrome de Alienação Parental provém de uma disputa judicial em que os pais ou usam para se vingar do outro genitor ou para ter somente para si a guarda definitiva da criança. Tudo começa com a separação judicial, logo após vem às disputas judiciais e seus diversos tipos, e nesse sentido aparece a alienação, onde um pai usa algum artifício de acordo com as circunstâncias. Vários juristas,…

texto explicando a metodologia aplicada para a montagem do Modelo de Plano de Contas, conforme produção solicitada no passo 2 em no mínimo cinco e no máximo dez laudas. Entregar a produção escrita para o professor. O Plano de Contas é a estrutura sobre a qual se constrói e elabora a escrituração, com a finalidade de mantê-la ordenada de forma a obter, de maneira clara e objetiva, os dois instrumentos informativos mais importantes da contabilidade: O Balanço Patrimonial e a…

diferença com o adotado. Adoção remuneratória, que era aquela que acontecia quando uma pessoa salvava a outra. Adoção testamentária, permitida somente ao tutor, depois de cinco anos de tutela. Adoção oficiosa que era uma espécie de adoção em favor dos menores. 4 Contudo não obstante a criação de tantas espécies, a adoção era admitida de forma tímida.5 No Brasil, esse instituto teve suas primeiras referências nas Ordenações Filipinas, entretanto, pela falta de regulamentação perante as…

36.o Sanções acessórias Regiões Autónomas 1 — Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade a empresa de trabalho temporário que admita trabalhadores com violação das normas sobre a idade mínima e a escolaridade obrigatória. 2 — A empresa de trabalho temporário pode ainda ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade em caso de reincidência na prática das seguintes infracções: …

universidade, demonstrou interesse em receber estagiários de Psicologia. Tal pedido fundamentou-se no fato de que os clientes desse juizado eram predominantemente indivíduos com relações familiares ou afetivas, e tendo uma das partes cometido crime de menor potencial ofensivo, a conciliaçãoproposta pelo juizado muitas vezes não tinha o sucesso esperado, em função do vínculo mantido entre o noticiante e o noticiado. Após levantamento de necessidades e possibilidades de intervenção, foi…

adoção (direito parental), guarda, tutela e curatela (direito assistencial) previstos entre os art. 1511 a 1783. A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimonio (CF art 226 §§ 1º e 2º) e aquela decorrente de entidade familiar não só decorrente de união estável de união estável, como também, a comunidade monoparental (CF art. 226 §§ 2º e 4º). G) Principio do respeito a dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, III, 226 § 7º. Vida desregrada do menor, inaptidão ao…

Legislação Extraordinária A ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180…

com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 7º semestre: Prática simulada 1)…

impugna viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados. Comentário: Em caso de duvidas favoráveis ou contrárias pelo casamento, este deverá admitir sua existência, validando o ato do casamento. Art.1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do cônjuge: I-O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável à vida em comum ao cônjuge enganado; II-A ignorância de crime, anterior ao…