Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

CRITÉRIO BIOLÓGICO Segundo esse critério a verificação da inimputabilidade do agente depende exclusivamente da existência de doença mental. A doença mental gera a presunção absoluta de inimputabilidade. Esse critério foi adotado somente para os menores de 18 anos. CRITÉRIO PSICOLÓGICO Segundo esse critério a inimputabilidade do agente depende da demonstração de que, no momento da prática do crime, não tinha capacidade de entender o caráter criminoso e autodeterminação.…

pretendem discutir a relação? Anotações sobre o mal-estar 1. Esther Maria de Magalhães Arantes 2 “ - O que vem a ser a Psicologia? Para que ela serve?” Ante a nossa confusão, perplexidade e demora, Cláudio Ulpiano nos disse: “- Depende das forças que se apoderam dela! Coloquem suas forças em batalha para produzirem uma Psicologia afirmativa”. Adilson Dias Bastos Sobre o tema do debate de hoje, “Psicologia e Direito: um encontro possível?” eu gostaria de refletir sobre algumas…

direitos da criança e do adolescente. Goiânia, fevereiro de 2010. EDUARDO ABDON MOURA Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás 5 6 prefácio Com o advento da Lei Federal n. 12.010, de 03 de agosto de 2009 (Dispõe sobre a Adoção), o Núcleo de Apoio Técnico do Centro de Apoio Operacional de Infância, Juventude e Educação - NAT, do Ministério Público do Estado de Goiás, percebeu a necessidade de fomentar o seu estudo. De início, os membros desse…

LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes…

muitos estudiosos, e que ganha mais um capítulo a Lei 12.318 de 2010 que a regulamenta, traz consigo com clareza o real significado desta síndrome, o cuidado do legislador com os detalhes, visando á proteção de um bem maior; a dignidade e proteção do menor. Palavra- chave: Síndrome da Alienação Parental ABSTRACT This work speaks of family historical in the judiciary, the legal developments before it and its new "challenges" before the changing that…

do convívio paternal e maternal. Em função das rupturas conjugais que se processam de forma conflituosa, os filhos, muitas vezes, são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança, instrumento de agressividade pelo genitor detentor da sua guarda. Assim, surge a alienação parental, cujo objetivo é desmoralizar o ex-cônjuge perante o filho dificultando seu exercício do direito regulamentado de convivência familiar, cerceando paulatinamente ou de forma brusca o vínculo afetivo. O…

Qualquer relação íntima de afecto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. 4. A presente lei aplica-se ainda a qualquer situação de violência praticada por quem, tendo autoridade ou influência sobre outra pessoa, a assediar sexualmente. Artigo 3º Definições Para efeitos da presente lei considera-se: a) “Género”: Representação social do sexo biológico, determinada pela ideia das tarefas, funções e papéis atribuídos às mulheres e…

adorada família. 4 Agradecimentos: À Suprema Sabedoria por ter me inspirado, desde a escolha do curso de Serviço Social, com o qual tanto me identifiquei, até as experiências de estágio, que me oportunizaram grandes encontros e conhecimento sobre a profissão. Aos meus colegas de classe, pelas discussões calorosas que tanto me fizeram crescer. Às minhas estimadas Assistentes Sociais: Ana Lita, Izilda e Cilene, obrigada pela oportunidade de vivenciar a prática com vocês. A…

requisitos formais e materiais do pretendente à adoção. Este deve recorrer previamente sua habilitação, na Vara da Infância e Juventude competente, seguida de entrevistas com psicólogo e o assistente social e visitas domiciliares, os quais emitem um laudo sobre habilidade e o perfil do adotando desejado, seguindo de um parecer do Ministério Público. Segue-se a decisão do juiz, concedendo ou não a habilitação, cuja formalização é a entrega do Certificado de Habilitação. (SIMÕES, 2009, p.…

somente para si a guarda definitiva do filho. Inicia-se logo após a separação e em seguida vêm às disputas judiciais e seus diversos tipos. Os casos mais freqüentes da síndrome da alienação parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. O genitor alienante exclui o outro genitor da vida dos filhos, não participa ao outro genitor fatos relacionados à vida dos filhos, toma decisões importantes sobre a…