Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

A Espada de Salomão: A Psicologia e a Disputa de Guarda de Filhos A Espada de Salomão: Psicologia e a Disputa de Guarda de Filhos Sidney Shine f Sociedade Unificada Paulista de Ensln* Renovado Objeíivo-SUPERQ | Data | N.° de Chamada | N.° de volumeirõab' | Registrado por | SOCJH)AQE UMRCADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETTVO-SUPERQ ÜNH>-BIBLIOTECA © 2003 Casa do Psicólogo Livraria e Editora Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta publicação, para…

ADOLESCENTE 1) INTRODUÇÃO: Até 1990, o diploma legal que regia o direito da infância e da juventude, no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal que, em sintonia com a…

apresentação ......................................................... 4 composição do conanda ..................................... 7 estatuto da criança e do adolescente .............. 18 declaração universal dos direitos da criança . 186 convenção sobre os direitos da criança ....... 193 3 aPReseNtação o estatuto da criança e do adolescente, aprovado em 1990, é fruto da mobilização de milhares de brasileiros e brasileiras e das próprias crianças e adolescentes, Mais do…

“modalidade de filiação constituída no amor, gerando vínculo de parentesco por opção”. (2009, p. 434) Deste modo, pode-se dizer que adoção é uma forma diferente de filiação, vez que a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se embasa sobre pressuposição de uma relação afetiva, isto é, a adoção é um procedimento legal (é um ato ou negocio ) que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas, ou seja, uma pessoa passa a gozar do estado de filho de outras pessoas,…

Acolhimento Familiar não é uma ação em oposição ao Acolhimento Institucional/ Abrigo e sim medidas diferentes. AS AÇÕES DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ESTÃO REPRESENTADAS EM FORMA DE: GUARDA OU NA MODALIDADE ABRIGAMENTO? O acolhimento familiar não pode ser equiparado à figura da “colocação em família substituta” por meio de guarda, uma vez que a ideia da colocação de uma criança/adolescente em família substituta traz uma visão de definitividade, estabilidade da situação. Em contrapartida a…

5 GUARDA COMPARTILHADA 5.1 Visão da Guarda Compartilhada no direito alienígena A guarda compartilhada surgiu na Inglaterra por volta de 1960, tendo se expandido para Europa e depois para o Canadá e os EUA. Na Inglaterra, pioneira na introdução do instituto, o sistema da commom law teve a iniciativa de romper com o tradicional deferimento da guarda única que sempre tendênciava para a figura materna, passando assim os tribunais a adotarem a conhecida split ordem, que significa repartir, dividir

do processo para a sessão do Tribunal do Júri 3.1. Intimações do Órgão do Ministério Público e do Defensor, previstas no art. 422 do CPP 3.1.1. Observações quanto à rotina de intimação das partes – ROTINA 03 3.2. Despacho saneador e juntada do relatório sucinto do processo aos autos – art. 423 do CPP 3.2.1. Observações quanto à rotina de cumprimento do art. 423 do CPP – ROTINA 04 3.3. Organização da pauta de julgamentos 3.3.1. Observações quanto à rotina de organização da pauta de…

L8069Compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos…

EXPRESSÃO CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre…