Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

simples a adoção de maiores tanto como a de menores e só poderiam adotar quem não tivessem filhos. Esse instituto era levado à escritura pública e o tal vínculo familiar era composto somente entre o adotante e ao adotado. (p.496) A lei 4.655/65 trouxe um novo tipo de adoção que se chamava de legitimação adotiva, que onde está dependia de uma sentença de caráter irrevogável e fazia cessar o vínculo de parentesco com a família de origem. O Código de Menores (lei 6.697/79) substituiu essa…

SC.  Abuso praticado por militar – ainda que a vitima seja outro militar a competência é do JECRIN, porque abuso de autoridade não é crime militar OBS – alguns crimes praticado por militar X militar, pode configurar crime do CPM, que prevalece sobre o crime de abuso de autoridade pelo princípio da especialidade.  Concurso de crimes – o STF/STJ já pacificaram que o abuso de autoridade não absorve os crimes a ele conexo.  Tortura - em alguns casos o abuso de autoridade é meio de…

III CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................16 REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS........................................................................17 I. INTRODUÇÃO Este estudo reflete sobre a adoção por casais homoafetivos no âmbito do Direito de Família e Direito Constitucional 1.1 PROBLEMA São notórias as alterações legislativas consideráveis à Lei 12.010/2009, sancionada em 03 de agosto de 2009, denominada Lei…

- Correios (SEED – Serviço Especial de Entrega de Documentos) - Pessoal (exceção) *Intimação - Edital - Expediente - Publicação (fixado no quadro da Justiça do Trabalho) - Ações individuais (sobre determinada relação trabalhista entre empregador e empregado) - Ações coletivas (sobre categorias econômicas e profissionais) stricto sensu – dissídio coletivo das categorias; latu sensu – dissídio coletivo com envolvimento do MP. Condições da ação: * Possibilidade jurídica do pedido

HISTÓRICO SOBRE A PSICOLOGIA JURÍDICA No Brasil, a psicologia jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão de psicólogo, na década de 1960. E a primeira inter-relação entre a psicologia e o Direito se deu a partir do interesse em avaliar a fidedignidade dos testemunhos através dos instrumentos de análise psicológica, dando ênfase no diagnóstico patológico. O desenvolvimento da Psicologia Experimental no século XIX recebeu contribuição dos estudos sobre os testemunhos, que analisava

social, uma vez por semana ocorreà audiência, o juiz vem aqui, defensor publico, às vezes a promotoria e essa audiência ocorrem aqui. Então eu faço o atendimento com os adolescentes, que eu busco conhecer a vida deles, as relações com os familiares, a situação socioeconômica, educacional, questões de saúde, questões emocionais, tratamentos, é um atendimento breve e eu tenho um prazo para fazer o relatório. Então por exemplo, hoje é segunda feira, e a audiência já é quarta e então tem…

participação popular, por meio de organizações representativas. Em São José dos Campos, o Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei M unicipal n.º 3676 em 1989, com o compromisso de manifestar e decidir sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente no município. A composição do CM DCA estabelece igualdade entre as partes e, por isso, fazem parte do Conselho 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos por entidades em…

- Correios (SEED – Serviço Especial de Entrega de Documentos) - Pessoal (exceção) *Intimação - Edital - Expediente - Publicação (fixado no quadro da Justiça do Trabalho) - Ações individuais (sobre determinada relação trabalhista entre empregador e empregado) - Ações coletivas (sobre categorias econômicas e profissionais) stricto sensu – dissídio coletivo das categorias; latu sensu – dissídio coletivo com envolvimento do MP. Condições da ação: * Possibilidade jurídica do pedido

APRESENTAÇÃO O presente relatório avaliativo trata do trabalho que foi desenvolvido por mim, estudante de direito do 7º (sétimo) período, juntamente com a minha equipe e a professora de Prática Forense, no NAJ – Núcleo de Assistência Judiciária da FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga. O referido trabalho consistiu em procedimentos metodológicos realizados por cada aluno e sua respectiva equipe, composta por, no máximo, 05 (cinco) integrantes