Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

Intervenção Psicossocial às Famílias no Judiciário, Assistente Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ednalda Gonçalves Barbosa e Maria das Graças Pereira do Lago Documentação e Memória/TJPE, Recife, PE, v.1, n.1, 50-73, jul./dez.2008 51 Sobre o assunto, a literatura tem referido que O novo domínio institucional é a coletividade, com suas forças, seus recursos, a sua massa. É preciso, para as instituições, provar as suas boas intenções; mostrar as suas competências…

Prof. Flávio Martins Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18…

histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e discutir sobre como a psicologia e o direito se aproximaram na história Brasileira. Busca-se descrever como a psicologia pode realizar a interface com o Direito para entender o comportamento humano. E destacar seus principais setores de atuação bem como seus desafios. A partir desses contextos, conhecer os princípios e métodos da atuação dos Psicólogos em Varas da Família, Regulamentação da Guarda e Visita, assim como discutir e analisar um…

e a produção de prova: - A publicização do processo civil busca a verdade real, mesmo se contestado o processo civil com a verdade formar 5. Objeto da Prova: - São os pontos controvertidos levantados pelo juiz na fundamentação - Perguntas de audiência são feitas em relação aos controvertidos do processo - art. 331 é a base da decisão saneadora (juiz levanta os pontos , determina as provas a serem produzidas) - O que baseia a produção de provas são os pontos levantados - Art. 334:…

Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG. Distribuir por dependência ao processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e xxxxxxxx, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe xxxxxxxxxxxx, brasileira, do lar, separada judicialmente, portadora do RG nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida xxxxxx, xxxx, nesta cidade de São Gonçalo do…

principalmente após o julgamento do STF em maio de 2011, reconhecendo o direito à União Estável como forma de efetivação da família homoafetiva, nasce também para essa entidade familiar o novo direito de adotar um filho conjuntamente. Para se falar sobre a adoção por casais homoafetivos é preciso reconhecer visibilidade para as novas relações, para os laços sociais e para as configurações familiares na contemporaneidade. Mas, acima de tudo, faz-se necessário desconstruir preconceitos,…

SUMARIO INTRODUÇÃO AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS 1.1 Processo n. 0000601-63.2011.5.24.0022 1.2 Processo n. 0000705-58.2011.5.24.0021 1.3 Processo n. 0000632-86.2011.5.24.0021 1.4 Processo n. 0000510-73.2011.5.24.0021 1.5 Processo n. 0000435-31.2011.5.24.0022 TRIBUNAIS DO JÚRI 2.1 Processo n. 002.03.010063-3 2.2 Processo n. 002.09.002287-6 2.3 Processo n. 002.07.001144-5 2.4 Processo n. 002.08.200001-0 AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Processo n. 0801029-50.2011.8.12.0101 3.2 Processo n.…

que ocorreu a implantação do estatuto da criança e do adolescente, a área de atuação dos psicólogos no então denominado Juizado de Menores era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na…

A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Na contestação, o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais, e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam à ausência de alguma formalidade processual exigida, e que não fora cumprida pelo autor em sua peça inicial. Esses argumentos, dependendo da gravidade, podem…