Relatorio Audiencia Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE Autos n.º AÇAÕ DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: O MINISTÉRIO PÚBLICO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da presente petição, manifestar-se nos termos a seguir expostos, oportunidade em que apresenta seus memorais finais. - I - 01. …

contrato com a ré para | | |execução de serviços profissionais de assessoria especial e que cumpriu com a sua | | |obrigação. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, observado o | | |foro competente, porque ambas as partes tem domicílio no Município do Rio de Janeiro, no | | |bairro de Laranjeiras, cujos…

conforme as formalidades legais. O requerido, entretanto, não apresentou resposta no prazo legal. Nessa situação hipotética, o juiz deve, imediatamente, A determinar a intimação do autor, para que especifique as provas que pretenda produzir em audiência. (DPE/TO) B determinar a realização de novas diligências citatórias, sob pena de nulidade do processo, já que a lei exige a citação pessoal do réu nesse tipo de ação. C decretar a revelia do réu e considerar verdadeiros os fatos…

1 – Efeitos da sentença penal no cível. Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Conforme Washington de Barros Monteiro: “no tocante à sentença penal condenatória proferida no crime, não há possibilidade de qualquer dúvida; o juiz criminal, para que possa lavrar condenação, terá que reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá…

o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público

promoção. II- Constatada a doença da autora e a necessidade de receber a medicação, conforme prescrição médica, será dada efetividade ao direito à saúde, porquanto constitui reflexo da própria dignidade da pessoa humana. III- Procedência do pedido. Relatório ROSINEIDE GARCIA DOS SANTOS, qualificada, assistida por defensora pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em suma, que é portadora de…

consumidor que pagou as citadas cobranças, através da ação judicial cabível, terá direito a receber em dobro o valor que pagou. Segue Sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro no caso de um cliente: Processo nº: 0005209-08.2011.8.19.0212 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: ”Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei9099/95. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o reclamado e houve inclusão de cobranças a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL CIVEL ESPECIAL DA COMARCA DE OSASCO-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx-SP, por meio de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.06.1.004531-8 Apelante(s) : FERNANDO MAURO VILELA DE ARAÚJO Apelado(s) : ADERLY SANTOS DE SOUZA Relator(a) Juiz(a) : JESUÍNO RISSATO EMENTA DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE VEM A FUNDIR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. NECESSIDADE DE RETÍFICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEMAIS DEFEITOS NÃO INDENIZÁVEIS.…

em que o réu sofre medida de segurança. Nesses casos, interdita-se a pessoa física que apresente incapacidade mental e/ou física, que lhe impossibilite exercer e compreender os atos da vida civil. A internação involuntária se dá com base em relatório médico fundamentado, no qual o próprio médico pode internar involuntariamente o paciente com autorização de familiares, quando há risco para o paciente ou para terceiros em função do distúrbio pelo qual passa o paciente. Tal decisão deverá ser