Relatorio Audiencia Civel

artigo 458 do Código de Processo Civil, as condições intrínsecas são: I- o relatório; II- os fundamentos de fato e de direito (motivação); III- o dispositivo (conclusão); As formalidades prescritas pelo Código são substanciais, de modo que sua inobservância leva à nulidade da sentença. A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos em apreciação pode ser rescindida em grau de apelação. "O relatório é o introito da sentença, no qual se faz o histórico de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES. RENATO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG/ES nº 2.092.392 e CPF nº 096.391.557-64, residente e domiciliado na Av. Brasil nº 534 bairro Vila Nova, São Mateus/ES, (Fone 9872-1462 - Cep: 29.950-000, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o Termo de: AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do…

Mulher ........................................................................................................ 23 5.1.1 Procedimento relativo às medidas protetivas de urgência ....... 24 5.1.2 Audiência de Justificação.............................................................. 26 5.1.3 Audiência de conciliação ............................................................... 26 5.1.4 Dos recursos ................................................................................... 27…

apenas concorrem os filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DACIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. JUIZ: DR. JOÃO SOUZA COMARCA: TAGUATINGA-DF AUTOS DE PROCESSO Nº 2013.01.3241-7 AUTOR: JOSÉ DA SILVA RÉU: ROBERTO MOREIRA Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de veículos ajuizada por JOSÉ DA SILVA em face de ROBERTO MOREIRA, por meio da qual pleiteia indenização de reparação de danos materiais e morais, sob o fundamento de que no…

_____________________. PROCESSO Nº xxxxxx xxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe por sus defensora signatária, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, dizendo e requerendo o que segue: I - DO RELATÓRIO Narra a denúncia, que no dia 14 de junho de 2007, na Avenida Pará, nº 480, Bairro Navegantes em Porto Alegre, no estabelecimento comercial y LTDA., xxxx obteve, para si, vantagem ilícita mediante fraude em prejuízo daquele…

cujas ementas reproduzimos a seguir: “APELACAO CIVEL - INTERDICAO - PEDIDO FORMULADO POR MADRASTA - LEGITIMIDADE. A MADRASTA TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INTERDICAO DE SEU ENTEADO. INCABIVEL DESCONSIDERAR O PARENTESCO POR AFINIDADE, SOBRETUDO QUANDO VERIFICAR-SE A ATUACAO DA MESMA COMO VERDADEIRA MAE, ALEM DE NENHUMA NOTICIA SE TER A RESPEITO DE OUTROS PARENTES DAQUELE”. (TJES – Apelação – 0903053-10.1996.8.08.0000 (011.96.900047-7); Quarta Câmara Cível; Relator: Frederico Guilherme…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO. VICTOR HUGO SCHILACE, menor impúbere, nascido no dia 13 de fevereiro de 1999 e VITÓRIA CRISTINA SCHILACE, menor impúbere, nascida no dia 24 de abril de 2000, neste ato representados por sua genitora JOSIMARA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 45.669.369-5 e inscrita no CPF nº 311.462.048-50, residente e domiciliada a Travessa Julieta Rodrigues Speranza, 236, nesta comarca,…

de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento processual, controle de prazos, análise de processos, elaboração de relatórios. Conhecimento de estrutura organizacional de…

Comissão concedeu ao Estado um prazo de 90 dias”. 7. Em 9 de outubro de 2002, no decorrer de seu Centésimo Décimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a Comissão, considerando a posição da peticionária e a falta de resposta do Estado, aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 38/02, encaminhado à peticionária e ao Estado em 25 de outubro de 2002. 8. Em 8 de maio de 2003, a Comissão se colocou à disposição das partes para o procedimento de solução amistosa. 9. Em 17 de outubro de…