Relatorio Audiencia Civel

outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo o acusado desde logo. Contra essa decisão cabe apelação. Na sequência, não tendo ocorrido absolvição sumária, e já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso, do querelante e do assistente. Crítica merece a redação do art. 399: onde se lê “recebida a denúncia ou queixa”, deve ser lido “não sendo

de vinte e seis (26) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores: a) - Tribunal Pleno; b) - Conselho da Magistratura; c) - 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; d) - 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; e) - Câmaras Criminais Reunidas; f) - Câmaras Cíveis Isoladas; g) - Câmaras Criminais Isoladas. (NR) Parágrafo único - Somente mediante proposta do Tribunal, poderá ser alterado o número de seus membros. Art. 3º - Ao Tribunal e aos…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

2008 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A CONCILIAÇÃO NO TJMG 3. PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO NO TJMG 4. CONFLITO: UMA VISÃO CONSTRUTIVA 5. CONCILIAÇÃO: CONCEITO 6. PRINCÍPIOS ÉTICOS DA CONCILIAÇÃO 7. O CONCILIADOR 8. TRIAGEM /ATERMAÇÃO 9. A AUDIÊNCIA / SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 10. AS TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO 11. RECURSOS TÉCNICOS DE INTERVENÇÃO 12. A PERFORMANCE DO MULTIPLICADOR CONCILIADOR NA FORMAÇÃO DO 13. TEXTOS COMPLEMENTARES 14. ANEXOS (LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT. Processo n. 001.2009.010.576-6 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em desfavor de BANCO SAFRA S/A, em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania por intermédio de sua procuradora e advogada infra firmada vem respeitosamente à presença de V.…

RINCIPAIS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, 17 P 4.1. Numeração Única Nacional (Res. 65/08, CNJ), 18 4.2. Ação/Processo/Procedimento, 20 4.2.1. Ação, 20 4.2.2. Processo, 20 4.2.3. Procedimento, 20 4.3. Finalidade dos Principais Tipos de Ação (Cíveis e Penais), 21 4.3.1. Ação civil pública, 21 ��������������������������� 4.3.2. Ação de execução, 21 ������������������������� 4.3.3. Ação ordinária, 21 ����������������������������� 4.3.4. Ação penal pública,…

1ª Petição EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Heitor de Ílion, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG MG-12.345.699, CPF 123.456.789-04, residente e domiciliado na rua Maria Auta, n. 120, Bairro Palmeiras, CEP 30295-250, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, por seu advogado (mandato em anexo), ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL- fulcro na Lei 8245/91, pelo rito sumário, nos termos do art. 275, II, "c", do CPC., em face da…

também é no mesmo sentido e permite que o ofendido não precise mais, em todos os casos em que houver reparação de danos, ir à esfera cível para liquidar a sentença, título executivo judicial (art. 475-N, II do Código de Processo Civil) para, então, executá-la. Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único.…

RELATÓRIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO 1. Identificações Aluno(a): Sidney Pires de Jesus Matricula: 201310012814 Professor: Lanker Vinícius Disciplina: Processo Penal III Turma: A01 2. Dados do Processo ( ) Câmara Cível (X) Câmara Criminal ( ) Turma Recursal do Juizado Especial ( ) Estadual ( ) Federal Processo/Protocolo nº.: 201493910329 Data da Sessão: 13/11/2014 Horário: 13 Horas Relator: Des. Leandro Crispim …

– CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 Exequente: Antonio Marques de Sousa Executado: José Pedro Pinheiro Maia ANTONIO MARQUES DE SOUSA,…