Relatorio Audiencia Civel

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo: 0041664-11.2012.811.0001 EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24…

pré-executividade): O Terceiro Interveniente João Nivaldo, alegando matéria de ordem pública, pediu a designação de audiência de tentativa de conciliação e o cancelamento da ordem de reintegração na posse. Alega que a decisão liminar foi proferida pelo juízo da falência, considerado absolutamente incompetente, prevalecendo, pois, a ordem do juízo da situação do imóvel (esta 6ª Vara Cível) que havia suspendido o cumprimento da liminar. Além disso, juntou recorte de jornal com matéria que…

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

exceção de incompetência; d)O julgamento conforme o estado do processo abrange o que se convencionou denominar de “réplica”, na fase de conhecimento. 3ª Questão No procedimento ordinário, a sentença pode ser proferida: a) Apenas em ou após a audiência de instrução e julgamento; b) Apenas após a citação do réu, sob pena violação ao princípio do contraditório; c) Antes mesmo de o réu ser citado, com ou sem resolução de mérito; d) Antes mesmo de o réu ser citado, mas apenas sem…

via de acção, fazer valer os demais direitos resultantes de tal relação. Suprimem-se ainda as actuais limitações à liberdade de desistência da instância e do pedido, bem como de efectivação de transacção, que apenas vinham a poder ter lugar em audiência de conciliação. Na verdade, entende-se serem mecanismos bastantes de controlo, quer a normal intervenção dos patronos, quer o dever do juiz de se certificar da legalidade de tais actos, ao estabelecer-se a necessidade de homologação. …

recuperação e reeducação. A pena variava de seis meses a um ano, sendo afiançável e não era considerada agravante. Não havia prisão em flagrante ou preventiva do agressor. A mulher era responsável em entregar a intimação para o agressor comparecer na audiência, porém a mesma não era informada do andamento dos atos processuais. A vítima tinha o direito de desistir da denúncia contra o agressor na delegacia (COISSI, 2006). Hoje em dia, as DDMs buscam propiciar um espaço mais…

.................................................................................................................... 39 Petição do autor e/ou réu ............................................................................................. 43 Audiência .................................................................................................................. 47 Memorial…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043372-13.2008.8.19.0002 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: MÁRCIA XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da apelada. Dano

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO VICENTE FORO DE SÃO VICENTE 2ª VARA CÍVEL Rua Jacob Emerich, 1367, . - Parque Bitaru CEP: 11310-906 - São Vicente - SP Telefone: 3467-6650 - E-mail: saovicente2cv@tjsp.jus.br Processo nº: 0022340-31.2011.8.26.0590 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico Requerente: Condomínio Edifício Nobrega Requerido: David Salomão Homsi Neto e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Sanchez…