Relatorio Audiencia Civel

UNICAP NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – ASTEPI PRÁTICA REAL CÍVEL ALUNO: LEONARDO RODRIGUES LIMA PROFESSORA: MIRZA PORTO RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS DA 1ª INSTÂNCIA Audiência 01 Processo nº 0180613-47.2012.8.17.0001 1ª Vara de Família da Capital Partes: 1. J.V.A.d.S.S. na qualidade de requerente 2. M.R.d.M. na qualidade de requerido Objeto da audiência: Alimentos Data: 04-05-2015, das 14:30 às 15:00. Ressalte-se, inicialmente, que a audiência supracitada careceu de presença de…

Agravo de Instrumento n. 2010.007833-4, da comarca de Içara (1ª Vara), em que é agravante S. P., e agravado J. A. A. V.: ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.P contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Içara que, nos autos da ação cautelar de guarda c/c medida liminar de busca e apreensão de menor, proposta pela ora…

um dos princípios basilares do juizado especial, trazendo para a aplicação diária, tal principio esta sendo aplicado de forma efetiva ou tal princípio por sua vez, não esta atingindo seu fim na comarca de Joinville. 4. Título: O juizado especial cível como instrumento de acesso à justiça na comarca de Joinville. 5. Justificativa: A tutela jurisdicional é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado. Para que se concretize tal prestação jurisdicional necessário se fez a…

aflição de minha vida. "A evolução só pode ser feita através da coragem" Professor Waldo Vieira RESUMO O presente trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários, sejam eles jurisprudenciais, no que tange à possibilidade de haver transação penal nas ações penais de iniciativa privada. Tem por objetivo,…

Sul. Em janeiro de 1998, passa a funcionar no novo prédio do Tribunal (localizado na Avenida Borges de Medeiros nº 1.565, onde desde janeiro de 1997 já funcionava o Tribunal de Alçada) a seção criminal do TJ e, em julho do mesmo ano, a seção cível. Em 29 de novembro de 1999, inaugura-se no mesmo prédio o novo Pleno do TJ, denominado Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz. Tribunal de Justiça / Histórico 12 Entendendo a Linguagem Jurídica 1530 - Início da instalação da…

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição

necessárias para o seu convencimento sobre o objetivo da causa. É no momento denominado "Saneamento do Processo" que há o deferimento da realização do exame pericial. Isto ocorre geralmente no dia da audiência de conciliação, quando não há acordo. É em geral ao término desta audiência de conciliação, em despacho saneador feito pelo Juiz, que surge a figura do perito. É nesse momento que ocorre a sua nomeação. Nesta fase as partes têm o prazo de cinco dias para, se…

convertida em indenização dobrada (Art. 496, CLT). Outro princípio fundamental trazido por Lopez é a concentração. Deste princípio, desdobra-se a brevidade e a simplicidade do processo do trabalho, presentes por exemplo na realização de uma audiência una onde é apresentada a contestação. Para Nestor de Buen um princípio fundamental é a realização de justiça social, máxima de toda disciplina legal trabalhista. Por fim, no que tange à facilitação do acesso às instâncias…

provavelmente vigiaram a agência e notaram a pouca segurança, os horários e hábitos dos empregados do banco Zeta, ou seja, tem-se como fato que até o nome do banco é outro, o que mais uma vez confirma a inconsistência da acusação. Este é, em síntese, o relatório. II – DA PRELIMINAR a) Da nulidade do processo Observa-se claramente a ocorrência da falta de defesa no processo em questão, o que enseja nulidade absoluta, uma vez que não foram juntadas alegações preliminares, fato que…

AGRAVO RETIDO a) CABIMENTO: -decisões interlocutórias que não causem a parte lesão grave ou de difícil reparação. Interposto no prazo de 10 (dez) dias. -decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento. Interposto oralmente. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente