Relatorio Audiencia Civel

correta. a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente. 11.522 marcações (31%) b) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 9.625 marcações (26%) c) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda. 9.664 marcações (26%) d) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em…

Estadual: é uma justiça residual, o que não é competência da justiça federal e especial é da justiça estadual. 2. Competência em matéria civil (art. 109 CR/88): É tudo o que não é da matéria penal, trabalhista e das justiças especiais é de matéria cível. Inclui-se também como matéria civil administrativa, constitucional comercial (empresarial) e tributaria. 2.1 – Justiça federal: definida pela CR no art. 109 nos incisos I e II,ela trata de matéria de caráter federal. Ela pode ser…

natureza diferente ( uma condenação e uma absolvição). Requisitos: Art. 381, CPP: a quebra de um requisito gera nulidade. Quase todos os vícios da sentença penal são insanáveis. a)Exposição/Relatório: Art. 381, I e II CPP: Resumo dos fatos e do processo. Art. 81, parág. 3º, lei 9099/95: não é necessário relatório, por conta do princípio da oralidade. b)Fundamentação: Art. 381, III, CPP: Ligado a persuasão racional e livre convencimento motivado. Art. 93, IX, CF. Juiz é obrigado a…

Jurisprudência -Mediação e Conciliação  0004824-35.2007.8.19.0007 - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/02/2014 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra o TRIBUNAL ARBITRAL E DE MEDIAÇÃO DE BARRA MANSA, FREDE BATISTA NEVES, AYRTON BIOLCHINI JUSTO, MAGNO ANDRADE, SAULO ALCÂNTARA MACHADO e ENIO OLIVEIRA ANDRADE. Afirma que o denominado ¿Tribunal Arbitral e de Mediação de Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE. fulano, brasileiro, amasiado, maior, lavrador, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e na carteira de identidade sob o nº xxxxxxxx SSP/xx, nascido em 28 de novembro de 1973, filho de sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e mxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, natural de xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Principal, nº 295, bairro xxxxx, cidade de xxxxxxx (MG), CEP xxxxxxxxx; por seus advogados abaixo assinados, documento de

requerente pode ter agido de má-fé, por ter relatado o furto do micro computador dias depois. Realizada audiência de conciliação, restou esta infrutífera. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e o depoimento pessoal do autor (fls.64/69). Cumpridas as disposições do art.26, inciso I da Lei nº 9.307/96, é o relatório. Passo a DECIDIR. O requerente ingressou com a presente ação objetivando ser…

A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: cido.pereira@uol.com.br; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: ander_bessou@yahoo.com.br, Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, nflaviaoliveira@hotmail.com; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil da UNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Responsabilidade objetiva. Inteligência…

petição contra o Estado brasileiro, tendo-se em vista o fato do Brasil não estar cumprindo com os compromissos internacionais assumidos para o caso de violência doméstica, então sofrida pela vítima. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, por meio do relatório n. 54/2001, responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, vez que não atendeu o artigo 7º da Convenção de Belém do Pará, que estabelece o compromisso de os Estados Partes empenharem-se em: I. abster-se da qualquer ação ou…

Relatório de Monografia apresentada sobre o assunto: A CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE SOLUÇÃO CÉLERE E EFICAZ. A atual apresentação de Monografia nos mostra o problema maior da justiça brasileira, que é a lentidão no ramo Jurídico, sendo este não só problema do Brasil, mas em outros países também. O atual tema “A conciliação como forma de solução célere e eficaz” traz a ideia da prestação de uma justiça mais rápida, mais efetiva; sendo esta aplicada não só nos Juizados Especiais, com…