Relatorio Audiencia Civel

II são corretos; c) apenas os itens I e III são corretos; d) todos os itens são corretos; 15- Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso, a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações. b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de…

juntar toda e qualquer prova, desde que essa prova seja obtida por meios lícitos ou moralmente legítimos. A prova ilícita não tem validade. REVISAR: ilícita ≠ proibida ≠ imoral. 7. Publicidade – Art 5º, LX e 155 CPC → regra: processo é público, audiência é um evento publico. O principio da publicidade é um dos requisitos que validam o ato praticado pelo poder publico, que tem que ser legal, impessoal, moral, publico e eficiente. Alguns processos tramitam em segredo de justiça, mas é…

10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em que é autora Maria Emília Miranda Cabral. I - Relatório Trata-se de ação ordinária, onde a autora pleiteia a continuidade do contrato de prestação de serviços com a ré UNIMED BELÉM. A autora aduz que era dependente de seu marido no plano de saúde e que quando este faleceu, a ré enquadrou a autora

Federal no 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistémico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal no 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporciona ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática. OBJETIVO DO DESAFIO Produção de relatórios. ETAPA 1…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

PROFESSOR: ADEMAR BASTOS GONÇALVES ALUNA: CINTYA VALÉRIA ANDRADE DE SOUSA RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 2013.0001.0006110-0 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ PROCURADOR: ANGÉLICA MARIA DE ALMEIDA VILANOVA E OUTROS EMBARGADA: RAFAELLA COELHO SÁ ADVOGADA: Dr. PEDRO RICARDO COUTO DA SILVA RELATOR: Des. JAMES GOMES PEREIRA JUÍZO DE COMPETÊNCIA: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PI) DATA DA SESSÃO: 20/05/2014…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos…

QUESTIONÁRIO II PRÁTICA JURÍDICA- RECURSOS CÍVEIS 1º Discorra fundamentadamente sobre o efeito expansivo dos recursos cíveis. A doutrina não é muita rica a respeito deste efeito, falam-se em regra apenas dos efeitos suspensivo e devolutivo. Para alguns autores o efeito expansivo seria uma decorrência do efeito translativo, outros autores confundem com efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais…

práticos. Atividades simuladas e visitas técnicas. Atividades reais vinculadas ao Juizado Especial Cível (atendimento ao público e audiências de conciliação) ou Atividades reais vinculadas ao Escritório de Advocacia, em ambos os casos com realização de atos processuais e acompanhamento de casos reais. Cumprimento de atividades práticas obrigatórias e facultativas, incluindo o acompanhamento de audiências reais. Análise de processos findos disponíveis no NPJ. Livro-texto:(recomendação…

das habilidades necessárias à atuação profissional nesta área, de sorte a fornecer, com acompanhamento didático-pedagógico prático, situações simuladas ou reais pertinentes ao exercício da advocacia cível, abrangendo, através de visitas às instituições da justiça, treinamento de peças processais cíveis, seminários, simulações que guardam relação de conteúdo e forma com atividades teóricas de cunho acadêmico para o aprimoramento da formação básica e profissional do aluno, repercutindo na…