Relatorio Audiencia Civel

costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da LICC). Ordem concedida. Mandado de Segurança Sétima Câmara Cível Nº 70019898733 Comarca de Porto Alegre JAQUELINE FRAGA GRUNE IMPETRANTE JUIZ DE DIREITO VARA DE RGISTROS PUBLICOS COM POA COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem. Custas na forma da lei.…

Audiência de Instrução e Julgamento Ação de Reparação de Danos Morais Partes: Autor: Marcio Nascimento Advogado: Felipe Medeiros Réu: Hospital Center Life LTDA- REPRESENTADO POR: Antônio José da Silva Xavier Advogado: Rafaela Ramalho Oficial de Justiça: Sr. Marcio Nascimento e Sr. Felipe Medeiros comparecer a na 5ª Vara Cível para Audiência de Instrução e Julgamento. Juiz: Senhores Advogados Boa Noite. Há alguma possibilidade de Acordo? Os Senhores precisam de algum tempo para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Clarice Fernanda de souza, brasileira, solteira, engenheira química, portadora do RG nº 0.000.000-0, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Marechal Candido Rondon, 899, Vila Rio Branco, Castro, Paraná, neste ato, por seu procurador Conrado, inscrito na OAB nº XXXXX, com escritório na Rua Doutor Jorge Xavier da Silva, 308, Centro, Castro

É PROVADA A SUA INOCÊNCIA. ELE NÃO PARTICIPOU DO ATO. SENDO ABSOLVIDO AQUI, NÃO CABE REPARAÇÃO NA SEARA CIVEL. 5º Inciso: No 4º inciso eu provo que ele não participou do crime. Neste inciso, eu não tenho provas que ele particípio. Aqui não é possível provar que ele participou do crime. Para condenar alguém é preciso de prova cabais, conclusivas. Nota: Neste inciso cabe reparação na seara cível, artigo 60 do CPP e artigo 935 do CC. 6º Inciso: Excludentes legais da ilicitude. Esse aqui é o exemplo

início de 2011, estando presente nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com equipes de Prepostos especializados, altamente qualificadas e aptas para representar sua empresa em audiências de conciliação e instrução nos Juizados Especiais e Varas Cíveis, bem como em reclamações administrativas junto aos órgãos de defesa do consumidor. 2. SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA E DOS SISTEMAS EXISTENTES. * A empresa possui atualmente um…

Consumidor. Artigo in Justitia, São Paulo, 57 (170), abr./jun. 1995). 3) Jurisprudência 3.1) Tribunal de Alçada de Minas Gerais Acórdão: 0301800-0 Apelação (Cv) Cível Ano: 2000, Comarca: Belo Horizonte/Siscon, Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível, Relator: Juiz Alvimar de Ávila, Data Julg.: 01/03/2000, Dados Publ.: Não publicado, Ramo de Dir.: Cível, Decisão: Unânime. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPORTUNIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…

RELATÓRIO DO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS1 A distribuição da ação, no caso da Comarca de Cocalzinho de Goiás, por se tratar de uma comarca de poucos jurisdicionados, é realizada a um único juiz. A partir do protocolo, que ocorre logo na entrada do Fórum, a petição inicial com a documentação que a acompanha, é remetida ao cartório competente, divididos em dois: (1) crime, fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões,…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

.......................42 Faculdade do Sudeste Mineiro Curso: Direito Juizado Especial Cível da Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal da 1ª Região–Justiça Estadual APS-ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito (3º semestre) APRESENTAÇÃO O seguinte trabalho tem como objetivo mostrar o histórico das instituições, bem como o ramo e a natureza de atuação. Sendo estes o Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal da 1ª Região–Justiça…

São Miguel do Passa Quatro, o fazendo pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a delinear: DOS FATOS Antônio Wagner Filho é portador(a) da doença de Parkinson (CID 10 G 20), que exige uso continuado de medicamento, conforme relatório médico anexo. O medicamento prescrito para Antônio Wagner Filho é o Pramipexol MG (Sifrol), que custa cerca de R$ 900,00 (novecentos reais por mês). Antônio Wagner Filho não dispõe de recursos suficientes para custear a…