Relatorio Audiencia Civel

JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 01ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3270-3550 SENTENÇA PROCESSO: 9021322.91.2012.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE(S): ANDRESSON HENRIQUE TASSINI MEIRA PROMOVIDO(S): HERSHEY´S DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Breve resumo dos fatos Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, dispenso o relatório, passo ao breve resumo…

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

98, inciso I, estabelecendo que a União, no Distrito Federal, e nos Territórios, e os Estados deveriam criar “juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau”. …

ONU em 1990, com a finalidade de se instituírem meios mais eficazes de melhoria na prevenção da criminalidade e no tratamento dos delinqüentes. Efetivamente, a Lei nº 9.099, de 1995 e a Lei nº 10.259, de 2001, que instituíram os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal respectivamente, abriram importante via alternativa de reparação consensual dos danos resultantes da infração, da mesma forma como a Lei nº 9.714, de 1998 ampliou consideravelmente o…

não apreciação da matéria violava o disposto no art. 535 do C.P.C, e em síntese disse: "33. Ante ao exposto, verifica-se com facilidade que o julgamento parte de premissa equivocada, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mas no relatório a M.M Juíza Relatora informa que houve julgamento mérito. Assim, data vênia, desatende esta Egrégia Corte o art. 515 do Código de Processo Civil que, textualmente, diz que a apelação devolverá ao tribunal a matéria impugnada. 34. Ora,…

extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes: ordinatórios, instrutórios, decisórios e executórios. ORDINATÓRIO - serve para colocar ordem no processo (não na audiência - polícia), dentro dos ditames das normas processuais. INSTRUTÓRIO - as provas são destinadas a uma só pessoa - o juiz. O destinatário das provas é o juiz. O juiz administra a instrução do processo. DECISÓRIO - o juiz decide,…

de menor complexidade não é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ ROGER LIMA VIEIRA, brasileiro, casado, Fisioterapeuta , residente e domiciliado a Rua 4, 99, Jardim Aliança II, Resende RJ, CEP:27525-000, inscrito no CPF sob o no 106.647.327-71e RG 129210498 IFP RJ, vem a presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, interpor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR C/C COM DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o…

direito b) Quando a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência. c) Quando ocorrer a revelia. Audiência Preliminar Audiência prevista no artigo 331 do CPC Tem tríplice função de acordo com Cândido Rangel Dinamarco Tentativa de conciliação Saneamento do processo Delimitação da lide (fixação dos pontos controversos) A audiência preliminar pode ser dispensada nos termos do § 3º do 331 Se o direito em litígio não admitir…

I) RELATÓRIO: Trata-se o presente caso de uma ação criminal movida nesse juízo pelo Ministério Público Federal, buscando a condenação para o fato ocorrido, tido como estelionato em face de MARIVALDO RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, maior e capaz, viúvo, eletricista, residente nesta cidade. É desse modo ligeiro ei-lo aí qualificado. A denuncia foi recebida como consta nos autos nas folhas um, três e oito, dando inicio a presente ação com o despacho feito pelo juiz no dia 23 de outubro de 1997.