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que determinou o arquivamento do feito. O recorrente, no presente PP instaurado em face do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegou que há deficiência de 10 (dez) servidores para cada uma das Varas Trabalhistas de Presidente Prudente/SP e que apresentou Pedido de Providências perante o Tribunal Superior do Trabalho, objetivando a nomeação de novos servidores. Informou que a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de nomeação de servidores. Sustentou que as instalações da Justiça do Trabalho/Subseção de Presidente Prudente são precárias e que há mais de dois anos aguardam a construção de novo prédio para mudança de sede. Requereu, liminarmente, fosse determinado ao TRT15 que procedesse à lotação de, no mínimo, 05 (cinco) servidores em cada Vara do Trabalho da Subseção de Presidente Prudente/SP, com a determinação específica de que pelo menos 02 (dois) servidores ficassem responsáveis pelo atendimento ao público. No mérito, requereu a cassação da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0008082-78.2012.5.00.0000, em trâmite no TST, bem como que o Regional informasse o andamento das obras para construção de novo Fórum Trabalhista na Subseção de Presidente Prudente/SP. O presente feito foi, inicialmente, distribuído à Corregedoria Nacional de Justiça, sendo redistribuído a este Conselheiro (CERT31), razão pela qual determinei a intimação do TRT15 e do TST para prestarem…

de ensino superior. O Projeto de Lei nº 4.827/98, que versa sobre a mediação de conflitos, dispõe, em seu art. 3º, que a mediação poderá ser judicial, sem, no entanto, esclarecer suficientemente o que seria o instituto da "mediação judicial". Mediação é o método consensual de solução de conflitos, que visa à facilitação do diálogo entre as partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam, por si só, alcançar uma solução. Administrar bem um conflito é aprender a lidar com o…

operações em livro exigido por lei, deixando de recolher ICMS no valor de R$ XXX e R$ XX. Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, I e II da lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida em XX, fls. XX. Antecedentes Criminais negativos as fls. XX Citação por edital as fls. XX. Suspensão do Processo e do curso da Prescrição as fls. XX. As fls. XX constam o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. As fls. XX consta extrato da…

que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So aplica a norma de processo civil quando a CLT ser omissa em algum ponto, desde que haja compatibilidade com o sistema de direito processual do Trabalho. O DPT visa a celeridade processual. Um exemplo, no processo civil, o juiz pode decretar a prescrição processual de oficio, mas no DPT o juiz nao pode fazer…

Requerente 62 (sessenta e dois) anos de idade, conforme se depreende da documentação acostada (doc. 02), atendendo assim, ao disposto nos artigos 1211-B e 71,§1º das respectivas normas. DOS FATOS O Requerente foi contratado verbalmente pela Requerida, para prestar serviços advocatícios, a fim de proceder a sua defesa nos autos da Reclamação Trabalhista n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx RTOrd, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca dexxxxxxx, conforme ata de audiência, termo de acordo,…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Profª. Daniele Gabrich Gueiros (daniele.fnd@gmail.com) Datas: 20.05.14 – 1 ª Prova (27.05 – 2ª Chamada) 02.06.14 – VS SOLUÇÃO DE CONFLITOS Pode-se obter uma solução de conflitos por meio de: a) autodefesa; b) autocomposição; e c) heterocomposição. a) autodefesa: um dos sujeitos impõe, resolvendo por si só o conflito existente, sendo um meio realizado pela própria parte >> é possível a realização de autodefesa somente em situações…

veiculada determinada publicidade, o mandato se considera contratado quando esta dá inicio às providencias tendentes a atender à solicitação (reserva de espaço nos meios de comunicação, contratação da produtora etc.), mesmo que nunca venha a formalizar qualquer resposta declarando a aceitação – como, aliás, é muito comum”. (COELHO, Fábio Ulhoa. 2005. p. 312). “Já o mandato tácito é aquele que se depreende da prática de atos, pelo mandatário, em beneficio do mandante, como se mandato…

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação Rua General Jardim, 660-4º andar-Vila Buarque CEP: 01223-010- São Paulo/SP – Brasil +55 (11) 3151.2333 r.108/132 http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail educacao@dhescbrasil.org.br; denise@acaoeducativa.org suelaine.carneiro@acaoeducativa.org RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO NAS PRISÕES BRASILEIRAS Relatora: Denise Carreira Assessora: Suelaine Carneiro OUTUBRO DE 2009 Secretaria…

09\08\2011-08-09 -Art 769: compatibilidade: omissão na CLT aplica se a CPC -Processo instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF …

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação Projeto Relatores Nacionais em DhESC Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais DhESC Brasil Apoio: Programa das Nações Unidas para o Voluntariado e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - MJ O direito à educação no Brasil- Sérgio Haddad1 I - Apresentação: Este relatório procura avaliar como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aponta,…