Monografia ado o intuito personae

sucessório do adotado, visto que se equipara ao filho advindo de parentesco consanguíneo, herdando, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou convivente do falecido, na qualidade de descendente do autor da herança (CC, arts. 1.829, I, e 1.790, I e II), afastando da sucessão todos os demais herdeiros do adotante que não tenham a qualidade de filho.65 Tudo se faz, então, para que a integração do adotado na nova família seja a mais completa possível. Para tanto, o adotado adquire os mesmos direitos e obrigações de qualquer filho: parentesco, nome, alimentos e sucessão, como visto acima. Na contramão, correspondem ao adotado os deveres de respeito e de obediência aos pais adotantes. Estes, de outro lado, têm os deveres de guarda, criação, educação e fiscalização. 1.4 Modalidades Com o Código Civil de 2002, estabeleceu-se um único sistema legal de adoção, o judicial. Apesar disso, há diversas modalidades de adoção, as quais são distinguidas pela forma como é postulada e por quem a postula. A classificação da adoção nacional pode ser assim dividida em unilateral, bilateral, póstuma e intuitu personae. A ausência de impedimento legal quanto ao estado civil permite concluir que podem adotar, individualmente, as pessoas solteiras, viúvas, divorciadas e separadas judicialmente. As pessoas solteiras, homens e mulheres, desde que maiores de 18 anos e plenamente capazes, não sofrem vedação, pelo seu estado civil, de exercerem pretensão à adoção.66 Há opiniões contra a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO DE FISIOTERAPIA DANIELI FABRÍCIA PEREIRA JINANA SAIS DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE: UMA ABORDAGEM DA FISIOTERAPIA Itajaí (SC) 2013 DANIELI FABRÍCIA PEREIRA JINANA SAIS DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE: UMA ABORDAGEM DA FISIOTERAPIA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

Federal Edições Técnicas PNE Brasília, 2015 Plano Nacional de Educação: construção e perspectivas Ana Valeska Amaral Gomes e Tatiana Feitosa de Britto organizadoras CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Consultoria Legislativa Diretor: Eduardo Fernandez Silva Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes Consultoria Legislativa…

Livro Educacao de Jovens e Adultos__Final.P65 1 29/11/2005, 14:45  UNESCO 2004 Edição publicada pelo Escritório da UNESCO no Brasil Education Sector Division of Educational policies and Strategies Section for Support for National Educational Development/ UNESCO-Paris Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As…

uma estratégia para a implantação da LOAS Kênia Augusta Figueiredo Capítulo 4: Assessoria aos Conselhos Tutelares Alessandra Gomes Mendes e Maurílio Castro de Matos 3ª parte: Seminário “Assessoria e Serviço Social: a experiências da Faculdade de Serviço Social da UERJ” Capítulo 1: Assessoria e Extensão Universitária Ney Luiz Teixeira de Almeida 3 Capítulo 2: Curso de extensão em gênero, saúde e reprodução: uma experiência de articulação entre capacitação profissional e…

Brasília 2008 Trabalho de autoria de Humberto Bernardo Valli Nahum Wanderley, intitulado “A Responsabilidade Penal do Índio”, requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, defendida e aprovada, em (Data da Aprovação), pela banca examinadora constituída por: ______________________________________ M.Sc. Arnaldo Siqueira de Lima Orientador ______________________________________ (Nome do componente da banca com titulação)…

Brasil - Margareth Arilha • CFEMEA/ Centro Feminista de Estudos e Assessoria/ DF - Natalia Mori • Ipas Brasil - Beatriz Galli • Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Rosa de Lourdes Participantes Redes e articulações políticas nacionais e regionais • Articulação de Mulheres Brasileiras/ AMB • Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras • Associação Brasileira de ONGS/ ABONG • Católicas pelo Direito de Decidir Brasil/ CDD Brasil…

Faculdade de Serviço Social da Uerj” Capítulo 1. Assessoria e extensão universitária Ney Luiz Teixeira de Almeida................................................. 251 Capítulo 2. Curso de extensão em gênero, saúde e reprodução: uma experiência de articulação entre capacitação profissional e assessoria Andréa de Sousa Gama........................................................... 267 Capítulo 3. Assessoria na área de Serviço Social e saúde mental: conversações Marco José de…

Arnóbio Vieira de Andrade, apontou para a necessidade de orientações aos municípios para que o Sistema de Gestão Ambiental Municipal não se configure como um entrave aos produtores. Por fim, Irene Duarte, destacou que esse espaço estava totalmente aberto para a construção de uma proposta de programa estadual de municípios sustentáveis, ressaltando a importância de se ampliar as ferramentas de gestão local para a sustentabilidade e da adoção de uma visão sistêmica para lidar com os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL SILVIA SANTIAGO MARTINS O PAPEL DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES APRENDIZES DO NÚCLEO FORMAÇÃO E TRABALHO DA IDES/PROMENOR: reflexões a partir do Serviço Social Florianópolis - SC 2010 1 SILVIA SANTIAGO MARTINS O PAPEL DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES APRENDIZES DO NÚCLEO FORMAÇÃO E TRABALHO DA IDES/PROMENOR:…