Reintegração Liminar De Estável

será demonstrado mais adiante nesta petição. O último salário pago ao reclamante foi de R$ 751,43 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012. III.I - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – REINTEGRAÇÃO No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi eleito representante dos empregados como Delegado Sindical, conforme documento anexo, sendo certo que sempre esteve a frente na luta de seus colegas para direitos como reajuste…

(xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), o qual é vinculado à pessoa jurídica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede…

a regra do Prefeito, ou seja, será afastado do cargo efetivo para cumprir o seu mandato e poderá optar por uma das remunerações (a do cargo eletivo ou a do cargo efetivo). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CF, art. 41 – Estabilidade Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Requisitos (RESUMO)     Cargo Efetivo Concurso Público Após 3…

antes haver um registro do bem (no caso de imóveis a matrícula do registro de imóveis). Se alguém tomar algum bem de outrem cabe duas ações ao proprietário: Reivindicatória ou reintegração de posse. Se fosse possuidor não caberia a reivindicatória. O requisito da ação reivindicatória é a propriedade, e da ação de reintegração de posse é ter exercido a posse. A posse pode ser direita ou indireta. POSSE INDIRETA: é o caso de uma locação, onde o locador possui a posse indireta e o…

no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº…

que pode resultar da concessão de uma medida cautelar. Pode ser concedida com base no poder geral ed acautela, art. 798. Pode ocorrer nas hipóteses de substituição de um provimento cautelar anteriormente concedido ou como contracautela nas medidas liminares. O favorecido cita o obrigado a prestá-la, em 5 dias, ou contestar o feito. Se procedente o pedido, o juiz determina a caução e o prazo em que deva ela ser prestada, sob pena de considerar não prestada. Pode ser deferida até de…

Observar: art. 8º, inciso VIII, da CF e Art. 543, §3º, CLT Súmulas nº 369 e 379, do TST OJ 365 e 369, da SDI – I, do TST Se o dirigente sindical for despedido ilegalmente, o Juiz do Trabalho poderá conceder liminar, em reclamação trabalhista, com o objetivo de promover a sua reintegração (art. 659, inciso X, da CLT) b) Membro da CIPA Goza de estabilidade, a partir do registro da candidatura a cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, até um ano após o final…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ DO ESTADO DE ____ DA _____ REGIÃO. JUSTIÇA GRATUITA COM PEDIDO LIMINAR JOÃO LEONARDO PIRES SALGADO, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da Cédula de Identidade de nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XX, CEP XXXXX-XXX, representado por seu advogado in fine assinado, (procuração em anexo), o qual, para os

conferidos pelo cidadão à Defensoria Pública que os transmite ao advogado conveniado, conforme comprova com nomeação juntada aos Autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (COM PEDIDO LIMINAR) Em face de NOME____________________, nacionalidade_________________, estado civil_______________, profissão__________________, portadora da cédula de identidade n. ___________________ – SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob…

que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que: