Reintegração Liminar De Estável

..................................... (NOME DO REU), já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move(NOME DO AUTOR) pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS: 1- A Autora, em sua peça exordial, se diz legítima proprietária do imóvel situado ao Conjunto Jardim Amazônia II, Quadra 14, lote 33, Águas…

face do recorrido pleiteando reintegração no emprego, ação esta julgada improcedente e que originou a oposição de embargos declaratórios, igualmente improvidos. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos: DA DEMISSÃO DO OBREIRO O recorrente foi demitido por justa causa em razão de sua participação em um movimento grevista realizado na recorrida. Isso por que este Egrégio Tribunal concedeu liminar para o retorno dos…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

circunstâncias narradas. PONTO 1 Antonio deverá promover ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, regido pelo Rito Especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Por tratar-se de litígio fundado em direito real sobre imóvel, a competência para intentar a referida ação, será do Foro da cidade de Jundiaí, conforme determina o artigo 95 do CPC. O pedido de Antonio será a reintegração na posse direta do imóvel, uma vez que entre ele e Benedito…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

seguintes e 924 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face Sílvia Brandão (brasileira, solteira, secretária, CPF 222.222.222-22 residentes e domiciliados na na Rua Ministro Viveiros de Castro, n.º 57, ap. 301, Copacabana pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Paulo Castro) e Sílvia Brandão mantiveram união estável entre janeiro de 2000 e abril de 2005, quando…

Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos: a) ascensão funcional. b) aproveitamento. c) reintegração. d) readaptação. e) reversão. 11) (Esaf/MF/ATA/2009) Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta. a) São requisitos básicos…

domiciliado no endereço __, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico…

domiciliado no endereço __, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico…

Todo mundo passou a ser servidor público. EC 19/98 Fim do Regime Jurídica Único. Os servidores e as empresas públicas precisavam fazer concurso. 2007 Uma liminar declara inconstitucional a EC 19/98. Liminar suspende a EC 19/98. * ADCT = Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ** Obs.: Depois da liminar de 2007, todos os empregados públicos continuam como estão, não adquirem estabilidade, nem nada, pois, o efeito da limiar é EX NUNC (não retroage), mas a…