Reintegração Liminar De Estável

bens para se furtar de uma futura execução, o que denota o perigo da demora, cumprindo, assim, todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação É este exatamente o caso em tela, pelo que requer a LIMINAR para a devida concessão da tutela antecipada, nos termos descritos, repassando ao obreiro os reajustes salariais devidos. Ação rescisória Cabimento: sua finalidade é modificar a sentença transitada em julgado, todavia tal fato só…

resultou em sua demissão ingressou com ação judicial, processo nº ____________, em trâmite na ___ Vara de Fazenda, comarca da __________. Conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do ______ – TJE/____, não foi deferida a liminar outrora pleiteada: “....” Ocorre que a Ação de Nulidade de Ato Administrativo foi sentenciada com resolução de mérito favorável ao requerente, declarando nulo o processo administrativo que o demitiu, em razão de conter vício…

nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência (endereço completo), CEP nº..., vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do art. 39,I do CPC, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Pelo rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir. I) FATOS Foi expedido mandado de…

exposto, o Autor promove a presente ação contra o Réu com o objetivo de ........ Sua pretensão encontra respaldo no art. ___ do _____ que diz que ............... Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão, em caráter LIMINAR, de ........ (se for o caso); b) a CITAÇÃO do Réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e da confissão; c) a intimação do Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO para acompanhar o…

Inicial dos Embargos de Terceiro, seguir-se-ão o procedimento do art. 319, 320 e 321 do mencionado código, a saber: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;…

instrumento procuratório incluso, OABRS 37014, irresignado com o interlocutório prolatado pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Pelotas, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 022/1.14.0018334-9, vem perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR(TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia…

regras processuais existentes não foram, por si só, suficientes para responder à altura os anseios e perspectivas dos cidadãos. Não bastaram a agilidade e a instrumentalidade do processo cautelar e a provisoriedade de sua medida antecipatória, a liminar. Por essa razão, novas fórmulas processuais foram estudadas, até que, por disposição da Lei. n.º 8.952/94, foi alterado o art. 273 do CPC para possibilitar, com conteúdo satisfativo, a antecipação da tutela jurisdicional no processo cognitivo.

seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município. I – DO CABIMENTO …

nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor. Assim, por exemplo, se alguém adquire um terreno, recebe a posse na escritura e, ao ir ao local, encontra um invasor, sua posse, somando-se à do antecessor, foi esbulhada e a ação é de reintegração". Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 2003, p. 226. Dentre as ações que discutem a propriedade, destacam-se as seguintes (nas 3 primeiras, não há procedimento específico, sendo utilizado, portanto, o comum). (i)

de terceiros, perecimento da coisa, renúncia etc.). 7 MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE • SE DIVIDEM EM 3 ESPÉCIES: 1 – Interdito Proibitório: no caso de Ameaça (art.932, CPC). 2 – Manutenção de Posse: no caso de Turbação (art.926 a 931, CPC) 3 – Reintegração de Posse: no caso de Esbulho (art.927 a 931, CPC). 8 MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE • Diferença entre Turbação e Esbulho: 1 – Na turbação, o possuidor, embora molestado, continua na posse do bem, ou seja, qualquer ato ilícito que…