Reintegração Liminar De Estável

Exa. Propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito ordinário, em face de SÍLVIA BRANDÃO, brasileira, solteira, secretária, portadora da carteira de identidade n°, inscrita no CPF/MF, sob o n° 222.222.222-22,residente e domiciliada na Rua Ministro Viveiros de Castro, nº 57,apartamento 301, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS Paulo Castro e Sílvia Brandão mantiveram união estável entre janeiro de 2000 e

Ambas são ações declaratórias ou meramente declaratórias, na medida em que o STF apenas vai DECLARAR que no caso do ADIN lei ou artigo é inconstitucional e no ADECON que lei ou -artigo é constitucional. Exemplo: Ação de reconhecimento de União Estável É uma ação de conhecimento, na modalidade declaratória ou meramente declaratória, onde se busca pleitear-se o reconhecimento judicial acerca da existência de uma relação jurídica Exemplo: Ação declaratória ou meramente declaratória com…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, 659, X, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 282 e 273 do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela para reintegração de empregado estável, pelo rito ordinário em face da empresa Ponto a Ponto LTDA., empresa comercial, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ de nº ..., estabelecida na rua, nº..., bairro..., cidade...estado..., CEP nº..., pelos…

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3.0 – DO DIREITO: O impetrante é servidor concursado estável do município, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Delegado de Policia II O Art. 41, § 1º, I, II, III da CRFB determina: “São estáveis após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.”

PARTICIPACOES LTDA APELANTE ALMERI FERNANDA MACHADO APELADO D - O QUE SÃO INTERDITOS POSSESSÓRIOS? Segundo o autor Arnaldo Rizzardo, três são os interditos possessórios: o de manutenção de posse, quando o possuidor é turbado em sua posse; o de reintegração de posse, se ocorre o esbulho ou a perda da posse; e o proibitório, no caso de simples ameaça, sem a perda ou limitação parcial no exercício do direito sobre a posse. O principal requisito comum às três espécies é o…

empregada comunica que está grávida, mas do momento que a empregada está grávida, da concepção. Reintegração-Indenização: A mulher descobriu que estava grávida depois de alguns meses. Avisou todos primeiro, e depois o empregador. Não pode ser dispensada, exceto por justa causa. O contrato não foi rompido. E DEPOIS ocorreu o rompimento do contrato. Sendo assim, tem direito a indenização ou reintegração. Prioridade- Trabalho (Item II) A prioridade do legislador é a proteção ao…

emenda no que tange a mudança efetuada no caput do art 39. - Em 2007 o STF foi dado uma liminar suspendendo a modificação que foi feita no caput do art 39 restabelecendo a redação originária. AULA3 Essa Liminar dada pelo supremo não teria efeito retroativo. Com o advento da atual constituição 88 foi criado o RJU. Depois em 1998 foi extinto o RJU com a emenda 19. Em 2007 (por força dessa Liminar) volta a vigorar o RJU. Cargo Público (Estatutário) – É a unidade de…

atribuições sindicais, art. 543 da CLT.  O dirigente sindical que solicitar ou voluntariamente aceitar transferência perderá o mandado sindical, § 1º do art. 543 da CLT  Na hipótese de transferência abusiva do dirigente sindical – liminar de reintegração do empregado até decisão final do processo, inc. X do art. 659 da CLT.  Súmula Nº 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res.…

VENDA 4 JURISPRUDÊNCIAS DE REINTEGRAÇÃO Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros da empresa…

segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários. CORRETA - a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do MS que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar (Súm. 414,III/TST). (B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado…