Reintegração Liminar De Estável

o Inquérito Judicial para apuração da respectiva falta, sendo este condição necessária para a validade da demissão de empregado com garantia de emprego, o que torna evidente o cabimento do presente inquérito, uma vez que a despedida do empregado estável somente se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação, de acordo com a redação do art. 494, CLT, em sua parte final. Referido entendimento está de acordo com as súmulas 379 do Tribunal Superior do…

ausência. É o ramo do direito civil, portanto, concernente as relações pessoais, unidas pelo matrimonio, pela união estável ou parentesco e as institutos complementares de direito protetivo ou assistencial (tutela e curatela). DIVISAO DO DIREITO DE FAMILIA O direito de família é um conjunto de normas entre pessoas através do vinculo gerado por casamento (direito matrimonial), união estável (direito convencional), parentesco, afinamento e adoção (direito parental), guarda, tutela e…

direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos cinco anos continuados, admitidos através de aprovação prévia em concurso público, na forma do art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público (art. 19 do ADCT). Face ao exposto, alguns autores consideram a estabilidade decenal e a dos servidores públicos como absoluta, sendo as demais estabilidades provisórias, termo este criticado por alguns…

Direito de Família e Sucessões União Estável: relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família-art. 1723 CC/02. Já era falada no CF/88- chamada de família informal Tomar cuidado com os requisitos capitulados no 1723 do CC: Diferença de sexo: STF/STJ+ resolução 175 do CNJ- afastou esse requisito. Duas pessoas apenas (mínimo e máximo)- não existe união estável entre 3 pessoas até o momento. Características da convivência: pública- mostrar para

possibilidade de ser deferido pedido de medida liminar caso estejam provados os seguintes requisitos: periculum in mora(possibilidade de haver prejuízo irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Obs.: Súm. 512 do STF; 3. Inquérito Judicial O Inquérito Judicial para apuração de falta grave consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, em uma “ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido…

pela CLT. Demissão motivada Falta grave – aplicação da justa causa Acumulação ilegal de cargos Necessidade de redução de quadro de pessoal – Sem justa causa Insuficiência de desempenho – Sem justa causa Dispensa não motivada dá direito à reintegração RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DECISÃO DO EMPREGADO A – PEDIDO DE DEMISSÃO Decisão do empregado de colocar fim ao contrato de trabalho. Não se trata de pedido por não haver necessidade de anuência do empregador. …

algum tempo, fornecendo subsídios que coíbem a prática discriminatória contra o portador do vírus HIV. São várias as sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho, Segundas Instâncias Trabalhistas e Tribunal Superior do Trabalho que determinam a reintegração imediata do empregado infectado por entender que a dispensa sem justa causa constitui ato discriminatório. 11 Pretende-se, com o presente trabalho, abordar as normas jurídicas contra as discriminações na relação de emprego,…

refere-se não a uma circunstância temporal, mas ao modo tradicional de os índios ocuparem e utilizarem as terras e ao modo tradicional de produção, enfim, ao modo tradicional de como eles se relacionam com a terra, já que há comunidades mais estáveis, outras menos estáveis, e as que têm espaços mais amplos em que se deslocam etc. Daí dizer-se que tudo se realiza segundo seus usos, costumes e tradições.” OS DIREITOS INDÍGENAS E A CONSTITUIÇÃO - Núcleo de Direitos Indígenas e Sérgio…

inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos…

feito o pagamento a outra pessoa, tem que ser consignação em pagamento. Acontece muito é credor ausente. 2.4 DÚVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO CREDITO Exemplo: após a morte de determinado credor que, por sua vez vivia com determinada pessoa em união estável sem, no entanto, desfazer seu matrimônio com oura pessoa. (PROCEDE-SE O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A QUEM CABERÁ O REFERIDO CRÉDITO). 2.5 Litígio SOBRE O OJETO DO PAGAMENTO: Ex. A quem cabe o pagamento de…