Reintegração Liminar De Estável

GISELMA ARAUJO DA SILVA, RECLAMANTE e MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, RECLAMADO. RELATÓRIO GISELMA ARAÚJO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, conforme exordial de fls. 02/10, com pedido liminar de reintegração de posse, além de férias, 13º salários, FGTS com 40% restituição de descontos para o INSS, adicional de periculosidade e justiça gratuita. Regular e validamente notificado o Município compareceu a Juízo sendo recusada a…

(vontade de domínio, ser dono) Quanto à Simultaneidade do Exercício da Posse Composse: Mais de uma pessoa com posse de uma mesma coisa, com vontade comum ao mesmo tempo. Ex.: Os cônjuges em regime de comunhão de bens, conviventes havendo união estável, herdeiros antes da partilha. Composse Pro Indiviso: As pessoas são possuidoras de uma parte ideal cada, sem divisão de fato, exercendo ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de fato. Ex.: Os herdeiros antes da partilha…

estariam liberados: de penhora e de avaliação. Atos DE penhora e não DA penhora. Substituição de bem penhorado, reforço ou diminuição da penhora. 1.4 – procedimento. - Inicia-se com uma petição inicial (art. 282-283 do CPC). - Cabível a rejeição liminar dessa PI (art. 739 do CPC). a) intempestividade; b) inépcia da PI (art. 295, I, p.ú, CPC). Nesses dois primeiros casos há uma sentença terminativa. c) manifesto propósito protelatório – embargos sem fundamentação jurídica séria. Aqui há…

Contestação do réu (CPC 922) 30 Posse é essencial nas ações possessórias, não a mera propriedade (CPC 923). 31 Prazo para reintegração em posse nova (ano e dia) (CPC 924) 31 Caução para a possibilidade de indenização do possuidor de boa fé (925) 31 Necessidade do autor da ação provar sua posse e turbação ou esbulho do réu (CPC 927) 32 Expediçãode mandado liminar de manutenção/reintegração, sem ouvir turbador ou esbulhador, (exceto contra poder público) (CPC 928) 32 Expedição do mandado,…

atraso. O Art.15­A do DL 3365/41 não deve ser aplicado literalmente. O STF, por meio de entendimento empossado após a Adin 2332, conferiu liminar, onde a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença. Nesta mesma liminar, o STF declarou inconstitucional a expressão “até 6% ao ano”, pois o STF tradicionalmente entende que os juros compensatórios …

E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO: CONCEITO, CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÕES. FORMAS DE ESTABILIDADE. TEORIA DA NULIDADE DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DESPEDIDA DE EMPREGADO ESTÁVEL. EFEITOS DA DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÕES RESCISÓRIAS. DESPEDIDA OBSTATIVA. -DECENAL: -Art. 492 CLT - O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta…

detentores o locatário, o comodatário, o depositário, o mandatário e tantos outros que, por títulos 5 anólogos, têm poder físico sobre determinadas coisas. Obs.: 4 Principais ações de defesa da posse: manutenção de posse (em caso de turbação), reintegração de posse (em caso de esbulho), interdito proibitório (em caso de ameaça a posse). 5 GOMES, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.19. 3 Prof. Francisco Serrano Martins Posse = corpus + animus domini Detenção =…

o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, só lhe restando a exoneração. O servidor não dispõe da prerrogativa constitucional da disponibilidade, que, nos termos do art. 41, § 3º, da CF, só é cabível, em caso de extinção do cargo, para servidor estável. PEÇA PROFISSIONAL OAB 2009.3 Marcondes, servidor público federal, lotado na capital do estado do Espírito Santo, é casado com Jane, portadora de grave doença, cujo tratamento somente pode ser feito na cidade de São Paulo. Por essa…

prestação de caução 26. Da manutenção e da reintegração de posse 26.1. Características e requisitos 26.1.1. Introdução 26.1.2. Posse 26.1.3. Turbação 26.1.4. Esbulho 26.1.5. Data da turbação ou do esbulho 26.1.6. Continuação ou perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e…

ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente (artigo 805 do CPC). 1.4.6)-cognição sumária-a convicção do magistrado no processo cautelar, tanto na concessão da liminar quanto na prolação da sentença, alicerça-se na aparência do direito invocado exteriorizada através de cognição sumária, portanto, não desafia ampla dilação probatória. Com efeito, a investigação probatória exaustiva é incompatível com sua…