Reintegração Liminar De Estável

Ordinário, nos termos do artigo 895, da CLT. No Direito Processual Civil, a doutrina majoritária se firmou no sentido de que do indeferimento liminar da reconvenção cabe Agravo de Instrumento, pois a relação jurídica processual não se encerra[15]. Na esfera do Processo do Trabalho, contra o indeferimento liminar da reconvenção, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe recurso (artigo 893, da CLT), podendo a decisão ser questionada quando do recurso…

caução 26. Da manutenção e da reintegração de posse 26.1. Características e requisitos 26.1.1. Introdução 26.1.2. Posse 26.1.3. Turbação 26.1.4. Esbulho 26.1.5. Data da turbação ou do esbulho 26.1.6. Continuação ou perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3.…

de caução 26. Da manutenção e da reintegração de posse 26.1. Características e requisitos 26.1.1. Introdução 26.1.2. Posse 26.1.3. Turbação 26.1.4. Esbulho 26.1.5. Data da turbação ou do esbulho 26.1.6. Continuação ou perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e…

ocorrência policial, que ele mesmo registrara (fl. 17), que a ré fora companheira de seu tio, a liminar foi indeferida (fl. 20). Então, citada, Noeli, também assistida pela Defensoria, contestou alegando a ausência de prova essencial ao ajuizamento da ação, qual seja o registro, no Ofício de Imóveis, do título translativo da propriedade alegada. Afirmou que era companheira do falecido, com quem manteve união estável por 07 anos, possuindo direito real de uso do imóvel, enquanto viver.…

estimativa quando vai dar, não precisa ser exato; - pode constar prestações vincendas, se o contrato ainda está em vigor; - pode ser pedido sucessivo, se o juiz não puder conhecer pedido anterior, pode posterior (reintegração da gestante ou a indenização do período se a reintegração não for possível); - é possível a cumulação de pedidos. - o pedido pode ser cominatório, para que seja feita ou não alguma coisa, sob pena de multa diária. Apesar de não constar no rol do art. 840, § 1º da…

independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser…

POSSESSÓRIAS EM SENTIDO ESTRITO....................................................................................14 25. AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......................................15 26. DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE .......................................................................18 27. DO INTERDITO PROIBITÓRIO...................................................................................................................22 28.…

julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. • § 2o Estão excluídos da regra do caput: • I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;…

estabilidade aos trabalhadores que o detinham quando da promulgação da novel Lex Mater. 1.2 Conceito Primeiro vale incluir a definição dada pelo dicionário Aurélio do vocábulo estabilidade: “[Do lat. stabilitate.] S. f. 1. Qualidade de estável; firmeza, solidez, segurança. 2. Fís. Propriedade geral dos sistemas mecânicos, elétricos e aerodinâmicos, pela qual o sistema retorna ao estado de equilíbrio após sofrer uma perturbação. 3. Jur. Garantia que tem o funcionário…

Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável. STJ – separação de fato (fato jurídico) = ruptura da base afetiva e da solidariedade recíproca entre o casal Independentemente do prazo – exclusão do cônjuge supérstite Teoria da Aparência (Teoria da Primazia da Realidade) DIREITO…