Reintegração Liminar De Estável

lei, em alguns casos, era possível antecipar as providências que se buscava, como nos casos da venda antecipada de bens penhorados, se sujeitos a deterioração ou se tal venda representasse manifesta vantagem (art. 670 do CPC), o pedido liminar de reintegração de posse (art. 928 CPC), nunciação de obra nova, mandado de segurança, entre tantas outras. Do escólio de MAÉRCIO FALCÃO DUARTE, encontramos os seguintes antecedentes históricos brasileiros, “...1850 - primeira sistematização…

dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que a) são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão. b) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. c) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de…

processual a antecipação da tutela, ou seja, a antecipação total ou parcial dos efeitos do pedido existente na inicial. Tal instituto, esta inserido atualmente no artigo 273 do CPC, não sendo um instituto imprevisto, pois já existiam anteriormente liminares em mandado de segurança, em ações civis públicas, em ações possessórias e em algumas medidas que exigiam urgência. Assim a grande diferença da Tutela Antecipada foi sua generalização com aplicação em todo e qualquer processo de…

a coisa comigo e estar usando. 3. Constitucional (art. 5º, XXIII CF) – “XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” Ihering + Função Social – Tepedino e Fachim – função Social da propriedade, como por exemplo, o ruralista que pede a reintegração de posse após a invasão do MST, o juiz indefere alegando que ele não exercia posse por não exercer a função social. Função Social é elemento fundamental da Posse, se não tem FS não tem posse. Posse é ter a coisa consigo, utilizando-a…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

, com AÇÃO DE NULIDADE com TUTELA ANTECIPADA em face de .. brasileiro, lavrador, residente e domiciliado Rua , São Luís/MA, pelos motivos a seguir expostos: I-DO RESUMO DA AÇÃO O Senhor Edilson Lima da Silva, ora requerido, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, processo em epigrafe, em face de ROSA, ora requerente. Na ocasião o ora requerido alegou que era proprietário de um terreno situado á Rua Principal, s/n, Quebra Pote, e que o concedeu para a ora requerente morar,…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

da petição inicial já descritos, ressalvando, num tópico específico, o requerimento da liminar com os requisitos descritos neste capítulo. Atualmente a tutela antecipada pode também ser requerida na ação rescisória, pelo que se extrai do art. 489 do CPC e Súmula no 405 do TST, como veremos no capítulo próprio. No processo do trabalho é o meio mais adequado para se obter liminar para reintegrar empregado estável. 60 PRÁTICA TRABALHISTA – VOL. II PEÇA 19 O Sindicato dos…

provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Súmula 676 do STF - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente…

a tarefa administrativa, tendo algumas prerrogativas. Colaboradores do Estado. Ex: jurados, mesários. OBS: EC 19/98. Prevê regime jurídico funcional híbrido para a Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público. Foi suspensa por liminar em ADIN. Continua vigorando a previsão de Regime Jurídico Único (estatutário). * Regime Jurídico Funcional Conjunto de princípios e de regras jurídicas dispostas à regulação das relações de natureza funcional estabelecidas pela…