Reintegração Liminar De Estável

Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013. Página 6 de 12 STJ - Informativo de Jurisprudência DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O processo deve ser extinto com resolução de mérito e não sem resolução de mérito, por falta de interesse processual ‑ caso o autor de ação de reintegração de posse não comprove ter possuído a área em litígio. De fato, a condição da ação denominada interesse processual, ou interesse de agir, surge da…

direito à convivência familiar e comunitária. A nova Magna Carta prezou pelo estabelecimento de igualdade entre homens e mulheres, filhos naturais e adotivos, bem como com a introdução da socioafetividade como criadora de vínculo familiar, a união estável e a família monoparental também são reconhecidas como entidades familiares, além de outras formas não previstas em lei, já que o rol do art. 226 da CF é meramente exemplificativo, merecendo e carecendo, pois, da proteção estatal (pois,…

público. I - É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse. II - A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos. III - Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV - A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público. De acordo com a Lei nº 840/2011 é correto o que se afirma APENAS

compete ao Juiz Criminal e nem mesmo ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher examinar ação de alimentos que, notoriamente, não tem a violência doméstica por causa de pedir. No seio da ação principal, ou até mesmo em seu exame liminar, poderá o juiz cível ou de família, à vista de melhores elementos, rever os alimentos provisionais fixados pelo juiz criminal, corrigindo eventual excesso ou insuficiência. (PORTO, 2009, p 100) Existe a possibilidade dos alimentos…

em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime…

história dos homens em sociedade e a cada dia ela cresce e se modifica. Vejamos, o caso do reconhecimento da união homoafetiva, que recentemente se tornou objeto de discussões com relação ao seu reconhecimento, ou então, a partilha de bens em união estável, a adoção unilateral, a guarda compartilhada, entre outros. O presente trabalho visa abordar de forma sintética os aspectos mais relevantes sobre o instituto da guarda, sua evolução história, bem como suas modalidades e seus…

N. Termos, Pede Deferimento. Cidade, ___ de _______ de ___. NOME DO ADVOGADO OAB nº ______ CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ (UF) Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos Com Pedido de Liminar REQUERENTE, brasileira, casada, (profissão), portadora do R.G. n° ___ e inscrita no C.P.F sob n° ___, residente e domiciliada na rua ______, nº…

Extensão da garantia até a entrega do imóvel, inclusive nos contratos de prazo indeterminado. d) Adequação para os casos de exigência de substituição da garantia, já prevendo a nova Lei de Falências. e) Inclusão de novas situações para concessão de liminar, em ação de despejo. f) Nas ações de despejo, será citado não só o locatário, mas também o fiador, para que ambos respondam ao pedido de cobrança dos alugueis. f) Possibilidade de depósito judicial, pelo locatário ou pelo fiador,…

notadamente no art. 114, recentemente alterado pela Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar dada pelo STF para suspender, com efeito ex tunc, qualquer interpretação que possa atribuir à JI competência para o julgamento das lides dos servidores públicos estatutários, mantendo-a no âmbito da Justiça Federal. 2) Competência…

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada com o escopo de rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2…