Reintegração Liminar De Estável

projeto. Ocorre que, passados cinco anos, recebeu o demandante um “folder” publicitário da ré, o qual continha uma foto do sofá desenvolvido pelo autor, porém atribuindo à loja, ora demandada, a autoria do projeto. Nestes termos, requereu o demandante liminar de busca e apreensão, a fim de recolher os exemplares do “folder” publicitário e indenização por danos patrimoniais e morais. A sentença hostilizada, de fls. 69-72, julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de R$…

continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 272739 / MG – Min. Ruy Rosado de Aguiar – 4ª Turma – DJ 02.04.2001 p. 299)”. Fonte: VIANNA, José Ricardo Alvarez. Adimplemento substancial . Jus Navigandi, Teresina, ano 12,…

MATRÍCULA: _____________________________________ I – O princípio do pluralismo familiar permite apenas que se reconheçam como família os modelos taxativamente listados no artigo República, 226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação o dever de aos idosos e a 05ª Questão: ingressam PEDRO com e MARIA procedimento de habilitação…

entre si (considerando a previsão do art. 292, § 1º, I, do CPC); 3) O juiz só deve conhecer do segundo pedido, caso não seja possível conhecer do primeiro. Exemplo: demissão de empregado estável. - empregado intenta ação pleiteando reintegração no emprego; formula pedido sucessivo: primeiro pedido: reintegração; pedido sucessivo: pagamento de indenização, com base no artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem, nesse exemplo, onde está a diferença entre pedido…

Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos. B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal. C) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio,…

º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO PANAMERICANO S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n° 59.285.411.303/0001-13, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou Expediente) – Súmula…

prazo máximo. Para os dois tipos deve ser provisório. O PRAZO DE REAVALIAÇÃO é comum para os dois acolhimentos, no prazo máximo de 6 meses. A autoridade judiciaria competente, com base no relatoria da instituição decidir de forma fundamentada na reintegração familiar ou colocação em família substituta. PERDA DO PODER FAMILAR – SUSPENSAO DO PODER FAMILIAR A lei 1210 tornou expressa trocando pátrio poder pelo poder familiar. Para que os pais possam perder ou ter suspenso, tem que ter…

pois o que aqui é considerado, apenas, a estabilidade provisória regida pelo regime do FGTS. QUAL A RELAÇÃO DO FGTS COM A ESTABILIDADE? Antes havia a estabilidade celetista/decenal (10 anos), onde o empregado após 10 anos de serviço se tornava estável e não poderia ser mais demitido. Hoje, com a mudança de paradigma, foi instituída pela CF/88 uma garantia de indenização (FGTS) no caso de demissões que não sejam motivadas por justa causa. O FGTS veio substituir o regime de…

disponibilidade do servidor. (E) tornar-se sem efeito o ato de provimento. 9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/2004) - No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A))) é possível e se chama reintegração. (B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (D) não é…

termos do art. 39, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. 5. Crie parágrafo para requerer a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790, p. 3º da CLT. 6. Crie parágrafo para informar que prevalecem as liminares concedidas em ADINS que garantem o acesso a justiça mesmo sem submissão a comissão de conciliação prévia. 7. Breve exposição dos fatos : Dos fatos ( descrição dos fatos decorrentes do direito material – causa de pedir próxima ou…