Reintegração Liminar De Estável

do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO À ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fatos e fundamentos aseguir aduzidos: I. Dos Fatos: 1. Alega a Requeridoa que as partes entabularam, em 03/01/2008, contrato de Financiamento, nº 10257250, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais),

11.324, de 2006) As ações do ponto de vista do empregador. Inquérito para apuração de falta grave. Procedimento especial, que existe em virtude de uma situação peculiar, exige atos processuais diferenciados. Serve para dispensar o empregado estável (estável decenal, dirigente sindical, membro da comissão de conciliação prévia, diretor de cooperativa de empregados, representante dos trabalhadores no CNPS art. 3º, §7º da lei 8213, membros do Conselho Curador do FGTS art. 3º, §3º da lei…

a posse. Art. 8 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de…

Obrigações. 4)Atos Unilaterais.
5)Teoria do Contrato.
6)Contratos em espécie.
7) Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação.
8) Posse e Direitos Reais
9) Casamento, União Estável e Monoparentalidade e Dissolução do Casamento e da União Estável.
10) Parentesco e Poder Familiar.
11) Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.
19) Alimentos.
20) Sucessão legítima e Sucessão testamentária e disposições de última vontade. …

possessórias. A única novidade diz respeito ao litígio coletivo pela posse do imóvel, regulamentado pelo art. 565 no caput, quando em posse velha, há previsão de audiência em até 30 dias (prazo impróprio) de mediação obrigatória no caso de pedido de liminar, sendo o MP, em qualquer caso, e a Defensoria Pública, no caso de réu beneficiário da gratuidade de justiça (hipossuficiência, § 1º, art. 554), intimados para comparecer à audiência (§ 2º), o qual, as intimações constituem um dever do…

estabilidade. O servidor público estatutário, após certo intervalo de tempo no cargo público, adquire a estabilidade. Uma vez estável, só poderá perder o seu cargo público nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. O celetista não adquire estabilidade (exemplo: pode ter 10 anos na Petrobrás e ser demitido), ele pode ser demitido. O servidor público estável é mais protegido, porque as hipóteses de perda do cargo público precisam estar previstas na CF/88. O celetista…

encareciam os celetistas, e empregados públicos conforme as legislações que tinham sido aprovadas, estão o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do aviso prévio.”. No ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu em caráter liminar a validade do regime celetista, por avaliar que não havia o quorum mínimo para a sua votação. Um ano após, o Deputado Federal Eduardo Valverde iniciou a Proposta da Emenda Constitucional (PEC nº 360/2008) tentando resgatar a…

1 Princípio da Liberdade Associativa e Sindical – ampla prerrogativa obreira de associação e, por conseqüência, de sindicalização. A liberdade de associação assegura conseqüência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores da aproximação. Envolve as noções de reunião e associação. A liberdade sindical abrange a liberdade de criação de sindicatos e de sua…

CONSIDERANDO-SE DE SUSPENSÃO O DE INDENIZÁ-LO POR RESCISÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA RESCISÃO EMENTA: Contrato. Suspensão. Aposentadoria por DECLARADA NULA invalidez. Não há incompatibilidade entre o pedido de APOSENTADORIA. reintegração 02960320594, e aposentado a por situação do empregado invalidez, hipótese como apenas E A (TRT rel. DO 2ª CANCELAMENTO Reg., GUALDO RO, 7ª FORMICA, T., DA Ac. DOESP 11/07/1996). presumidamente de…

desembargadores): - Julgar os recursos ordinários contra sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho; - Julgar os agravos de petição, regimental; - Processar e julgar os agravos de instrumento contra decisão de Juiz de primeiro grau que conceda ou denegue liminar em Mandado de Segurança; - Julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; - Processar e julgar as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros; - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST): - O TST exece…