Reintegração Liminar De Estável

estabilitário não torna indevida a indenização correspondente. Decisão nesse sentido carece de amparo legal e fere as normas constitucionais que prevêem prazo prescricional e garantia de emprego à gestante. Decorrido o período estabilitário e inviável a reintegração, a indenização é devida desde a data do afastamento até cinco meses após o parto. Nesses termos, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente à soma dos salários…

Schunig Fernandes 26/10/2004 Um banho de sangue. Esse poderia ter sido o resultado de um confronto entre a polícia militar e índios guarani e tupinikim em 18 de outubro no município de Aracruz, norte do Espírito Santo. Um mandado de reintegração de posse de toras de eucalipto que estão em poder dos índios foi o centro do conflito. A madeira foi cortada de uma área da empresa Aracruz Celulose, acusada pelos índios de não cumprir um acordo feito com eles em 1998. O mandado,…

mesma via...” (numa ação de indenização por acidente de trânsito);  “Autor e réu possuem um contrato de prestação de serviços...” (numa ação que busque o cumprimento da obrigação pactuada);  “As partes viveram em união estável por X anos...” (numa ação declaratória de união estável);  Entre inúmeros outros exemplos... 2º) Evento que originou o conflito: Neste momento, após especificada a relação jurídica até então mantida entre autor e réu, deverá ser relatado o evento que fez surgir…

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (código Civil, art. 499). E tem ação possessória , que lhe dá imediata proteção. Assim sendo narrados caracterizam caso de turbação. 3- Requer: a) que lhe seja concedido mandado liminar sem audiência da parte salvo de V. Exª achar necessário justificar o fato, para o que oferece, de pronto, rol de testemunhas; b) a citação do réu para os termos da ação, que espera seja a final julgada procedente, condenado o réu nas…

estatutários é a estabilidade adquirida após o estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor estável só perderá o cargo por: a) sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo disciplinar; c) avaliação periódica de desempenho. Além dessas três formas, é possível ser decretada a perda do cargo também para…

VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Provimento Originário (inicia o vínculo jurídico do servidor em face do cargo): - NOMEAÇÃO: única forma de provimento que gera a POSSE. Provimentos Derivados: - PROMOÇÃO: forma de provimento derivado Vertical. - READAPTAÇÃO: forma de provimento derivado Horizontal. - REVERSÃO: forma de provimento derivado por Reingresso. - APROVEITAMENTO: forma de provimento derivado por Reingresso. - REINTEGRAÇÃO: forma de…

haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes de uma união estável somente vieram a ser previstos, em lei ordinária, a partir de 1994, com a Lei 8.971, de dezembro daquele ano, e, posteriormente, em maio de 1996, pela Lei 9.278. Entendia-se, por isso, ao menos em caráter majoritário, notadamente…

Caráter Dúplice......................................................................................................... g.3.5)Executivas “Lato sensu”............................................................................................ g.3.6) Liminar...................................................................................................................... g.3.7) Audiência de Justificação…

) ano. Findo este interstício temporal, Maria recusou-se a devolver o bem, apesar de notificada, em 12.08.05, para fazê-lo de imediato. Por esta razão, em 10.09.2006, João da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. PERGUNTA-SE: É possível a concessão da pretendida medida liminar? Justifique sua resposta. 5ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido…

partes enquanto pessoas naturais que o são. Sendo certo que tal individualização, a partir das lições extraídas do Direito Civil, advém do nome (composto pelo prenome e sobrenome), do estado (individual, familiar e político) e do domicílio (morada estável e permanente do indivíduo), podemos concluir que, neste tópico, a aplicação subsidiária do inciso II do artigo 282 do CPC amolda-se, na medida em que, ali, estabelece o modo como a qualificação, na peça inicial, permite se alcance a…