Reintegração Liminar De Estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON – ESTADO DO PARANÁ. Processo n° 0006788-76.2014.8.16.0112 MICHELI SCHIRLEI HOFFMANN, brasileira, regime único de união estável, inscrito no CPF\MF sob nº 009.125.449-37, portadora do RG n° 8.069.033-9, residente e domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, na Rua Blumenau, 157, Bairro Lider, por intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO…

7*, 9, 21) e do Conselho Nacional do Ministério Público (Res. 4*, 7, 21) que emitem resoluções proibindo o nepotismo dentro da magistratura e do ministério público. A resolução do CNJ foi submetida a ADI/112, oportunidade em que o STF, em sede liminar, decidiu que proibir o nepotismo no Brasil é constitucional e representa a aplicação de dos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, e isonomia. Mas pode o Conselho fazer a proibição e por resolução? Sim, o STF entendeu que…

de pessoal na administração pública, o CELETISTA, no qual o funcionário é admitido sob a égide empregatícia, equiparada, em princípio, ao trabalhador do setor privado; e o ESTATUTÁRIO, quando o vínculo com o servidor confere uma efetividade mais estável e diferenciada daqueles regidos pela CLT, decorrente de uma regime próprio. Além disso, existem outros vínculos contratuais com a poder público, a exemplo dos temporários, honoríficos, políticos etc, todavia, limitaremos nossos estudos ao…

PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração,…

QUESTÃO: É possível a concessão de liminar na tutela de evidência? Não, pois a liminar é só para tutela de urgência, nas condições da tutela de evidência o réu já vai ter respondido. Para que haja os requisitos sejam preenchidos, é necessário que o réu, no mínimo seja citado. 04/08/2011 TUTELAS DE EVIDENCIA: Tutelas asseguradas e previstas no art. 273 do CPC, II, abuso de direito de defesa, manifesto protelatório, incontroversa das alegações. LIMINAR: Significa de plano, de pronto, sem

ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da Prof. Konrad Mota 9 Direito do Trabalho fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de…

não-justificadas. A exoneração, decorrente da reprovação em quaisquer dos fatores constantes deste artigo, ocorre independentemente do decurso de prazo do Estágio Probatório. O servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho é exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo encaminhado à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. O servidor em…

“Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:” - Inicialmente, observe se é cabível, no caso, a formulação de algum requerimento em caráter de urgência (LIMINAR). Se for cabível, formule-o em primeiro lugar. Veja o exemplo: “a) que seja deferido, em caráter liminar, ....” (lembre-se de especificar exatamente o que você pretende obter com o pedido liminar, por exemplo, a “guarda provisória do menor”, “a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito”, etc. ) - Depois,…

aprofundamento dos estudos das diferenças entre tutelas antecipadas e cautelares. Quando o autor satisfaz-se, em definitivo, com a busca e apreensão, a ação proposta não terá natureza cautelar, mas principal, e de conhecimento, e a liminar concedida será de tutela antecipada. A ação cautelar de busca e apreensão é sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Portanto, não há falar- se em satisfatividade da cautelar. A busca e…

– presumida nos casos em que a posse é injusta. 7) Posse Nova – exercida até um ano e um dia a contar da sua aquisição. 8) Posse Velha – a que tem mais de ano e dia de exercício. Importante: para as ações possessórias, pois se for nova pode ter liminar, já se velha não pode. 9) Posse Ad Interdicta – aquela exercida de forma justa, sem vícios, dentro dos seus limites legais ou contratuais, cuja defesa é assegurada através dos interditos. 10) Posse Ad Usucapionem – exercida com a intenção de ser