Reintegração Liminar De Estável

pai deste houvesse morrido. Com a redução da maioridade para 18 anos, a idade mínima para antecipação por ato dos pais cai para 16 anos. Família- O novo código estabelece que a "família" abrange as unidades familiares formadas por casamento, união estável ou comunidade de qualquer genitor e descendente. Segundo o código de 1916, a "família legítima" é aquela formada pelo casamento formal, que é o eixo central do direito de família. Casamento- A nova legislação estabelece que o…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da…

concurso. Art. 12. O provimento dos cargos públicos far-se-á por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 13. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 14. A nomeação é o ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício. Art. 15. O ato de nomeação, de competência do Presidente…

em condições penosas, insalubres ou perigosas; além da jornada regular. D) em horário noturno; além da jornada regular; em condições penosas, insalubres ou perigosas. 12. Ricardo será pai pela segunda vez. Porém, seu segundo filho nascerá da união estável que mantém com Joana. Neste caso, Ricardo: A) terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de sete dias. www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame B) não terá direito a…

Identidade; 4. CPF dos requerentes 5. Comprovante de residência; 6. Certidão de casamento/nascimento; 7. Comprovante de renda do cliente. 8. Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11.…

cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. - Hipóteses de decadência PROPOSITURA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL FIXAÇÃO POR REGULAMENTOS EMPRESARIAIS DE PRAZOS DE DECADÊNCIA 3 – A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação (modernamente com a pretensão). Ela surgiu no Direito Romano, onde o…

do Trabalho) Boa Prova! Questões 01 a 15 16 a 30 31 a 40 41 a 50 51 a 75 Pesos 1 2 www.pciconcursos.com.br LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões 01 e 02. O Ministério Público Federal em Minas Gerais obteve liminar na Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa Comércio de Alimentos Ltda. Instada a se pronunciar sobre o pedido do Ministério Público, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-(ANVISA) declarou-se favorável à pretensão, porque ela…

obrigações havidas à época do alienante, mas que ainda não foram cumpridas, serão exigidas da empresa sucessora, porque a responsável pelo pagamento é a empresa. Caso haja sentença judicial a ser executada, esta será contra a sucessora. Ex. reintegração de empregado estável. Os empregados que se encontravam afastados em face aos contratos de trabalho que se achavam suspensos ou interrompidos, têm o direito de reassumir o mesmo cargo. Os contratos por prazo determinado deverão ser…

07m2: ELAINE SOUZA SILVA e PAULO SÉRGIO NERO, brasileiros, vivem em união estável, ela vendedora, portadora do RG n. 4139739-SSP/GO e CPF n. 847.379.211-49, ele balanceiro, portador do RG. n. 590595-SSP/MT e CPF n. 395.703.551-13, residentes e domiciliados na rua Recanto da Serra, 88, Bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade; LOTE com 541,90m2: APARECIDA JOSÉ MENDANHA e FLÁVIO ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiros, vivem em união estável, ela diarista, portadora do RG n. 1533938-6-SSP/MT e CPF n.…