Reintegração Liminar De Estável

Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta lei; VII – mobilização da opinião pública para a…

Direito Público – 109, I (vide súmulas 14 TRF e 150 STJ) Ato imediato e proporcional. Proporcionalidade: excludentes de ilicitude (arts. 23, 24, 25, CP). 6. Posse com força nova e força velha Nova: 1 ano e 1 dia. Possibilidade de pedir liminar de reintegração imediata e audiência de justificação. Velha: mais de 1 ano e 1 dia. Procedimento é ordinário. 7. Turbação e esbulho Esbulho: retirados todos os fâmulos. Turbação: retirados parcialmente um ou alguns fâmulos. Art.…

recente Emenda Constitucional nº 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: a) criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de cargos públicos, quando ocupados por servidores não-estáveis. c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa. d) fixação de remuneração de quadros de pessoal da Administração Direta. e) extinção de funções públicas, quando vagas. 11 - (ESAF/ANALISTA…

tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele A) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. B) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial. C) que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais. D) em que se realizou a primeira citação válida. 11. (II…

administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos…

aproximadamente dois terços do total mundial (22,5 milhões de pessoas com o HIV); desse número três quartos são do sexo feminino. A região também concentra 76% das mortes pela doença. [...] Na América Latina, o relatório afirma que a epidemia permanece estável. Em 2007, o número estimado de novas infecções na região foi de 100 mil; e o de mortes, de 58 mil. Atualmente, estima-se que 1,6 milhão de pessoas vivam com aids na América Latina. [...] O documento também indica aumento de 150% no…

adoção de crianças e adolescentes brasileiros. Logo, a adoção é um parentesco civil que decorre da lei. De acordo com Dias (2007, p. 426) “os vínculos familiares estendem-se a todos que a lei considera parentes em razão do casamento ou da união estável, inclusive no que diz com os vínculos de afinidade”. Além disso, a adoção é modalidade que busca imitar a filiação natural, daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação…

quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.” A adoção pelo ECA, assim como aquela prevista no Novo Código Civil, visa a proteção e a integração total do adotado à sua nova família, bem como um convívio estável neste ambiente, conferindo-lhe total equiparação aos filhos biológicos, inclusive para fins sucessórios. O novo sistema propõe a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, tendo à intenção de regulamentar a…

mas pode casar com a cunhada), bigamia (a pessoa casada não pode se casar, somente o divorciado pode ser casar. Se estiver separado de fato, pode manter união estável), condenado por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o ex consorte (trânsito em julgado). União estável – união entre pessoas impedidas de casar não é união estável , é concubinato. Salvo uma hipóteses, a do separado judicialmente. OBRIGAÇÕES – se a realização da obrigação se mostra impossível, ela se…

POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO A AMPLA DEFESA IV. CORTE DE GASTOS: se o ente público estiver extrapolando o limite de gasto com pessoal (art. 169 da CF): 1º. Pelo menos 20% dos cargos em comissão 2º. Servidores não estáveis 3º. Servidores estáveis OBS.: exoneração é diferente de demissão, pois na primeira a perda do cargo é em caráter não punitivo, enquanto que a demissão é a perda do cargo em caráter punitivo. - Vitaliciedade: garantia de só perder o cargo em…