Reintegração Liminar De Estável

para freqüentar curso de pós-graduação; para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbência de representação; e para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais. § 1° - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado. § 2° - O…

aditamento da petição inicial. Tutela Antecipada – Pode o juiz antecipar direito perseguido pela parte no processo trabalhista, desde que respeitados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Liminar – Conforme previsão do artigo 659, incisos IX e X, da CLT, é aplicável no caso de reintegração de dirigente sindical, e na suspensão de transferência abusiva de empregados. Audiência – É realizada em local predeterminado, na sede do juízo trabalhista, ou do juízo cível, nos locais…

8 Atos Unilaterais. 9 Teoria do Contrato. 10 Contratos em espécie. 11 Teoria da Responsabilidade civil. 12 Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. 13 Posse. 14 Direitos Reais 15 Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 16 Dissolução do Casamento e da União Estável. 17 Parentesco. 18 Poder Familiar. 19 Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 20 Alimentos. 21 Sucessão legítima. 22 Sucessão testamentária e disposições de última…

nele realizou obras públicas. O particular, para obter reparação direito lesado, poderá propor: (A) ação de indenização por desapropriação indireta, em vinte anos. (B) ação de indenização por desapropriação indireta, em cinco anos. (C) ação de reintegração de posse, em vinte anos. (D) ação de indenização contra o agente público, em dez anos. 33. A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano,…

Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a reintegração é o retorno do servidor a seu cargo, não podendo o ato reintegratório emanar da autoridade administrativa; B) terras marginais; C) terrenos de marinha; D) transferência é o ato de provimento do funcionário em cargo…

.........................................182 VIII – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.............................................................................................................................................................188 IX – MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ...............................................................................................................189 X – SENTENÇA NO PROCESSO CAUTELAR..........................................................................

Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las (artigo 9.º, IV). Agora, com o atual texto, inserido pela Lei n.º 12.112/09, existe possibilidade de concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações de despejo com esse fundamento, conforme artigo 59, parágrafo 1º, inciso VI27. No tocante a essa desocupação para realização de reparações urgentes, Gilmar Alves de Azevedo (2002, p. 24)…

durante a locação......................................................................10 Do falecimento do locador e do locatário........................................................................11 Da separação, divórcio e dissolução da união estável.....................................................11 Da sublocação do imóvel.................................................................................................11 Ação…

boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de a) reintegração. b) reversão. c) aproveitamento. d) readaptação. 04Q423512 Direito Administrativo Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,…

Provisória (Especiais) Adotou-se o nome de estabilidade provisória para situações em que a Lei confere a certos empregados em razão de situações de relevância para o Estado, que, em determinado período, no contrato de trabalho, ficam estáveis no seu emprego, pelo fato atípico ocorrido no decorrer do contrato de trabalho enquanto essa situação atípica perpetuar no decorrer da vida do trabalhador. Leciona de forma clara e objetiva o nobre professor…