Reintegração Liminar De Estável

- Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst. do Tje/Pa. - Decisão:"(...) indefiro o pedido de liminar (...)". ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO A Bacharela Laura Maria Coêlho Queiróz Bastos, Secretária Judiciária do T.J.E/PA , faz saber que foi designado o dia 02 de Setembro de 2009 , para julgamento dos seguintes feitos: 01 - Mandado

STJ – 1- À luz do princípio tempus regit actum, in casu, como a imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu antes da vigência da MP 1.577/97, não são devidos os juros compensatórios em 6% ao ano no período de 11.6.1997 até 13.9.2001 (data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF), nos termos da Súmula 408 do STJ, uma vez que as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações ocorridas ao tempo de sua vigência. 2- Nas desapropriações iniciadas…

direito de ser indenizado, na forma do art. 952, CC. A violação à posse enseja a pretensão por medidas que visam ao seu restabelecimento jurídico ou evitar que a ocorrência da lesão. Eis os interditos possessórios. O esbulho é causa de pedir reintegração e a turbação é causa de pedir manutenção de posse. Havendo justo receio de iminente dano, decorrente de ameaça e violação, pode-se impetrar interdito proibitório, verdadeira medida preventiva. Excepcionalmente, desde que sua reação…

PÚBLICO. LIMINAR. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ao prosseguir o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso. É que, in casu, trata-se de candidato que participou do concurso para o cargo de agente penitenciário por força de medidas liminares, cujos processos judiciais ainda se encontram em tramitação. Assim, inexistindo trânsito em julgado e não havendo ordem de nomeação e posse, o recorrente possui apenas mera expectativa de direito. Isso porque apenas a concessão de…

de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá

............................. 177 Arts. 322 a 329 –. Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial................................................................................ 181 Arts. 330 e 331 •. CAPÍTULO III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO............................................................... 182 Arts. 332 •. CAPÍTULO IV – DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA............................ 183 Arts. 333 •. CAPÍTULO V – DA AUDIÊNCIA DE…

propor, com fulcro no artigo _____ da lei _____, pelo procedimento _______: Importante expressamente indicar, na inicial, o procedimento/rito que a demanda seguirá. NOME DA DEMANDA (se for o caso, evidenciar o pedido de antecipação de tutela ou da liminar). em face de: _______ [qualificar parte(s) contrária(s)]. Seguir os moldes da qualificação da parte autora, colocando, neste caso, o máximo de dados disponíveis. Finalizar a idéia inicial do preâmbulo da peça, como, por exemplo:…

de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá

de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá

09/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, OBSERVADOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. CITEM-SE OS REQUERIDOS, ADVERTINDO-OS QUE O PRAZO PARA EVENTUAL CONTESTAÇÃO TERÁ INICIO A PARTIR DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. INTIMEM-SE. ALEXÂNIA-GO, 29 DE MAIO DE 2009. ADRI ANA CALDAS SANTOS / JUÍZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200802323060 AUTOS NR. : 194 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : GUIOMAR BORGES FERREIRA REQUERIDO :…