Reintegração Liminar De Estável

pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Se o menor estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, a sua situação será reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária fundamentar pela reintegração familiar ou colocação em família substituta. Obs.: O menor permanecerá acolhido institucionalmente por, no máximo, 02 anos. Salvo situação que atenda a seu próprio interesse. Importante ressaltar que não haverá diferenciação…

serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato adminis trativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios…

de tutela jurisdicional capaz de assegurá-lo. * Podem ser: * Indenizatória ou ressarcitória = se deve cumprir uma obrigação conforme foi acordado/pactuado. Senão se entra com uma ação pedindo uma indenização. * Reintegratória = reintegração/ devolução da coisa. * Inibitória = função de inibir/impedir o ilícito antes que ele aconteça. Ex: ordem de restrição, que mantém o distanciamento de uma pessoa. * Removedora dos efeitos do ilícito = não remove o…

Especial ....................................................................42 S-2250 – Aviso Prévio .........................................................................................................................................42 S-2298 – Reintegração .......................................................................................................................................42 S-2299 –…

processada em outro cartório: R$ 101,60 6 . Transcrição de registro de casamento verificado no estrangeiro, inclusive uma certidão R$ 126,79 fornecida à parte: 7. Pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas: Gratuito 8. Conversão de união estável em casamento R$ 126,79 II - Registro: a) de nascimento ou óbito, inclusive a 1ª certidão fornecida à parte: Gratuito b) de adoção, exceto as processadas no Juízo da Infância e Juventude: R$ 76,43 c) emancipação, interdição, ausência,…

dever militar, a verdadeira nota de destaque do direito penal castrense (Assis, 2012). Inúmeros valores são atingidos, em especial a hierarquia e disciplina (THOMAZI, 2008). A consumação deste ilícito penal traz como consequência para a praça não estável, a exclusão dos quadros da Instituição Militar a qual pertence, e agregação para o praça com estabilidade. No caso do oficial, a deserção leva a agregação (RODRIGUES ROSA, 2010). 1.1. DOS CRIMES MILITARES Antes de entrarmos no crime…

officio) e o acesso. Dessa forma, atualmente, o provimento derivado se dará com a transferência, promoção, remoção, reintegração e reversão (ex officio). I – nomeação; Comentário “Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público” (art. 15 da Lei nº 10.460/1988). II – recondução; Comentário “Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga”…

em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição…

exemplo. Tipos de Cumulação: - Pedido simples: um pedido. - Pedidos cumulados simples: um mais um mais um mais um pedido. - Pedidos sucessivos por eventualidade: pedido A. Se não conseguir o A, requer-se o B. A opção é do Juiz. Ex. reintegração ( indenização. O Juiz escolhe. - Pedidos sucessivos condicionados: pedido A. Se você conseguir o A, requer-se também o B. Ex. reconhecimento da relação de emprego ( se sim, assinatura da carteira, 13º, férias, FGTS, etc. -…

salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista •…